CPL - Comissão Permanente de Licitação · 28 de setembro de 2026
TERMO ADITIVO
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025, CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN E A EMPRESA POSTO IPANGUACUENSE LTDA, CNPJ Nº 17.469.646/0001-04
O MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.085.318/0001-24, com sede na Avenida Luiz Gonzaga, nº 800, Centro, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 079.XXX.XXX-29, residente e domiciliado no PO Baldum, nº 62, Baldum/Área Rural, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, doravante denominado ORGÃO GERENCIADOR, e o(a) POSTO IPANGUACUENSE LTDA inscrito(a) no CPNJ sob o nº 17.469.646/0001-04, sediado(a) na Avenida Luiz Gonzaga, 464 – Olho Dágua na cidade de Ipanguaçu/RN, doravante designada BENEFICIÁRIA, tendo em vista o que consta no Processo nº 2652/2026, com fundamento legal no artigo 84 da Lei nº 14.133/21, e demais legislação aplicável, resolvem firmar o presente Termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência por 12 meses, da Ata de Registro de Preços nº 002/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 007/2025 -Processo Administrativo nº 2121/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de pessoa jurídica visando o fornecimento de combustíveis para abastecimento dos veículos e máquinas das secretarias municipais do município de Ipanguaçu/RN.], de acordo com as especificações citadas na Ata originária, juntamente com os termos da proposta do FORNECEDOR, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
2.1. Após prorrogação do prazo de vigência, os preços serão reajustados por apostilamento, devendo ser solicitado e demonstrado pelo FORNECEDOR, nos termos estabelecidos na ARP nº 002/2025, devendo ser observado a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação, conforme previsto no item “Alteração ou Atualização dos Preços Registrados” da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 meses, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO ATA ORIGINAL:
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 002/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 007/2025 – Processo Administrativo nº 2121/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Ipanguaçu/RN, 24 de setembro de 2026.
Prefeitura Municipal De Ipanguaçu/RN
Posto Ipanguacuense LTDA
JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS
JOHN LENNON FERNANDES LIMA
Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN
Representante Legal
(Contratante)
(Contratada)