SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 7 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 027/ 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 027/ 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipanguaçu/RN, estabelece suas competências e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO o disposto no art. 206 da Constituição Federal, especialmente os princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e da garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, observada a legislação vigente aplicável;
CONSIDERANDO o compromisso do Município com a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;
CONSIDERANDO as diretrizes e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, a articulação intersetorial, o acompanhamento e o monitoramento das políticas públicas municipais de alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da utilização de evidências educacionais e dos resultados das avaliações para orientar intervenções pedagógicas e políticas de recomposição das aprendizagens;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipanguaçu/RN, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, órgão colegiado de caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O CEMA tem por finalidade fortalecer a política municipal de alfabetização, promovendo a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os órgãos públicos e demais instituições parceiras, visando assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças.
Art. 3º O CEMA desenvolverá suas ações em articulação com:
I – o Plano Municipal de Educação – PME;
II – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
III – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
IV – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
V – a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
VI – as políticas estaduais de alfabetização;
VII – as políticas de educação inclusiva e equidade;
VIII – as ações de recomposição das aprendizagens;
IX – os sistemas de avaliação e monitoramento da aprendizagem;
X – as demais políticas educacionais implementadas pelo Município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do CEMA:
I – contribuir para a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças;
II – fortalecer as políticas públicas municipais de alfabetização;
III – acompanhar indicadores de aprendizagem e alfabetização;
IV – promover ações de prevenção, identificação e enfrentamento das dificuldades de aprendizagem;
V – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – apoiar a implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – promover a equidade educacional e a inclusão;
VIII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar;
IX – estimular a disseminação de práticas pedagógicas exitosas;
X – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas à alfabetização.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao CEMA:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Alfabetização;
III – propor metas e estratégias para a melhoria dos indicadores de alfabetização;
IV – analisar resultados de avaliações internas e externas;
V – acompanhar os resultados dos estudantes, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – propor ações de intervenção pedagógica;
VII – acompanhar ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – apoiar estratégias de formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;
IX – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, especialmente no processo de transição e continuidade das aprendizagens;
X – incentivar práticas de alfabetização baseadas em evidências e adequadas às necessidades dos estudantes;
XI – acompanhar a implementação de programas e projetos municipais de alfabetização;
XII – promover a articulação com as ações do CNCA e da RENALFA;
XIII – fortalecer ações de busca ativa, permanência e sucesso escolar;
XIV – propor ações destinadas aos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e outras necessidades educacionais específicas;
XV – estimular a participação das famílias no processo de alfabetização;
XVI – elaborar relatórios de acompanhamento e monitoramento;
XVII – propor a criação de grupos de trabalho e comissões temáticas;
XVIII – promover o intercâmbio de experiências entre as unidades escolares;
XIX – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas para a política municipal de alfabetização;
XX – exercer outras atribuições relacionadas à alfabetização que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O CEMA será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal de Alfabetização;
III – Articulação Municipal da RENALFA;
IV – Educação Infantil;
V – Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
VI – Educação Especial/AEE;
VII – gestores escolares;
VIII – coordenadores pedagógicos;
IX – professores alfabetizadores;
X – Conselho Municipal de Educação;
XI – Busca Ativa Escolar;
XII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIII – Secretaria Municipal de Saúde;
§ 1º A composição nominal dos membros titulares e suplentes será estabelecida por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A participação no CEMA será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º O CEMA terá a seguinte estrutura:
I – Coordenação;
II – Secretaria Executiva;
III – membros titulares e suplentes;
IV – Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas, quando necessários.
Art. 8º A Coordenação do CEMA será exercida por representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º A Secretaria Executiva será responsável pelo apoio administrativo, organização das reuniões, elaboração das atas, registros, documentos e relatórios do Comitê.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O CEMA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 11. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a participação dos membros.
Art. 12. As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo:
I – data e local;
II – relação dos participantes;
III – pauta;
IV – assuntos discutidos;
V – encaminhamentos;
VI – responsáveis pelas ações;
VII – prazos definidos.
Art. 13. O quórum para instalação das reuniões será definido no Regimento Interno do CEMA.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO
Art. 14. O CEMA realizará o acompanhamento periódico dos indicadores municipais de alfabetização, considerando, entre outros:
I – resultados de avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações externas;
IV – indicadores de leitura e escrita;
V – frequência e participação dos estudantes;
VI – estudantes em situação de defasagem de aprendizagem;
VII – ações de intervenção pedagógica;
VIII – formação continuada dos profissionais;
IX – demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. O CEMA poderá elaborar relatório semestral de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo avanços, desafios, indicadores e propostas de intervenção.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O CEMA poderá solicitar informações e documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, observadas as normas legais de proteção de dados pessoais.
Art. 17. O CEMA poderá convidar representantes de instituições públicas, privadas, universidades, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.
Art. 18. O Regimento Interno do CEMA será aprovado por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipanguaçu/RN,06 de Outubro de 2026.
Prefeito Municipal de Ipanguaçu
SERJANE DE ARAÚJO
Secretário(a) Municipal de Educação
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