GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2019
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 015/2017 PARA ACRESCENTAR CARGOS DE VISITADOR SOCIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUACU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 11 da Lei Ordinária nº 015/2017 passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 11 - Ficam criados 06 (seis) cargos temporários de Visitador Social, cuja descrição sintética, atribuições típicas, requisitos para provimento, carga horária semanal, salário/vencimento básico e forma de recrutamento são aqueles constantes no quadro abaixo:
“(...)
Cargo: Visitador Social
Descrição Sintética:
Planejar e realizar a visitação às famílias do programa, em conformidade com o método CCD, e com apoio e acompanhamento do Supervisor, observando os protocolos de visitação e fazendo os devidos registros de informações acerca das atividades desenvolvidas; consultando e recorrendo ao supervisor sempre que necessário, registrando as visitas em formulário próprio, bem como identificando e discutindo com o correspondente Supervisor as demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede SUAS, visando sua efetivação.
VI
Requisitos para provimento:
I – Idade mínima de 18 anos;
II – Ensino médio completo.
Carga horária semanal: 30 (trinta) horas.
Vencimento básico: R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais)
Vínculo: Contratação temporária
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, regadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, 21 DE MAIO DE 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito