SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES · 9 de novembro de 2026
PORTARIA 523/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
PORTARIA 523/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU,ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDOo previsto no art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 079/2008, no que tange a concessão de diárias aos servidores, que a serviço, afastam-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional; e
CONSIDERANDOo disposto no art. 5º e no Anexo Único do Decreto Executivo Municipal nº 75/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER o pagamento de 05 (cinco) diárias ao servidor JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS, inscrito no CPF sob o nº ***609.544.29, ocupante do cargo de Prefeito Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), destinadas ao custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, para participação em agenda institucional, com o objetivo de fortalecer a representação do Município junto aos órgãos federais, buscar recursos e firmar parcerias que promovam benefícios à população, bem como acompanhar as pautas e demandas do municipalismo brasileiro, contribuindo para o desenvolvimento e o fortalecimento da gestão pública municipal.
Art. 2º -Os valores deverão ser depositados em conta bancária do titular de acordo com os dados cadastrais.
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Ipanguaçu/RN, em 06 de novembro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal