GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
LEI Nº. 099/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 099/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades privadas sem fins lucrativos indicadas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social às entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º As subvenções sociais destinam-se exclusivamente ao custeio de atividades de interesse público nas áreas de:
I – Assistência social;
II – Saúde;
III – Educação;
IV – Cultura;
V – Esporte;
VI – Desenvolvimento rural,
§ 1º As despesas relacionadas ao preparo do solo para plantio, previstas no inciso VI deste artigo, destinam-se a:
a) corte de terra e aração e gradagem;
b) manutenção de equipamentos utilizados na atividade;
c) aquisição de combustível destinado à execução dos serviços.
§ 2º No que couber, deverão ser observadas as disposições constantes da Lei nº 009/2019.
Art. 3º Somente poderão receber subvenção social as entidades que:
I – sejam pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos;
II – estejam regularmente constituídas;
III – possuam estatuto compatível com a finalidade da transferência;
IV – comprovem regularidade fiscal e trabalhista;
V – apresentem plano de trabalho aprovado;
VI – não possuam pendências na prestação de contas de recursos públicos anteriormente recebidos.
Art. 4º A transferência dos recursos será formalizada mediante Termo de Fomento ou instrumento congênere, nos termos da legislação vigente, com prévia aprovação do Plano de Trabalho e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, especialmente na natureza de despesa 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Art. 6º As entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos, nos prazos e condições estabelecidos no instrumento de parceria e na legislação aplicável.
Art. 7º O descumprimento das obrigações implicará devolução dos recursos, suspensão de novos repasses e demais sanções previstas na legislação.
Art. 8º. Se aplica nos termos desta lei os recursos provenientes de emendas impositivas individuais ao orçamento municipal.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, no que couber.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipanguaçu/RN, 06 de março de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal de Ipanguaçu