GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 016, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 016, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – (LOAS), Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que disciplina a concessão dos benefícios eventuais e pelo Decreto Nº 6.307 de 14 de Dezembro de 2007.
Art. 2º – O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações constrangedoras ou vexatórias.
Art. 3º – O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Único – Entende-se como família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam com relação de dependência econômica e que estejam inseridos no Cadastro Único da família.
Art. 4º – O benefício eventual no âmbito do Município consiste em:
I - Auxílio-natalidade;
II - Auxílio funeral;
III - Pagamento de taxas de água, luz, gás e aluguel em caráter eventual;
IV - Distribuição de cestas básicas e passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social.
Art. 5º – São critérios para as concessões de benefícios eventuais:
I – Família com renda per capta de até ¼ de salário mínimo;
II – Famílias residentes no Município a pelo menos 1 (um) ano;
III – Famílias cujos filhos de 06 a 15 anos que encontram-se matriculados e freqüentando regularmente a rede de ensino;
IV – Famílias cadastradas junto ao Centro de Referência de Assistência Social e no Cadastro Único de Programas Sociais - CadÚnico;
§ 1º – Em caráter de urgência, famílias que recebem ¼ de salário mínimo, estão inseridas no Cadastro Único de Programas Sociais, mas não são beneficiárias de qualquer programa de transferência de renda;
§ 2º – Todo atendimento de benefícios, às famílias e indivíduos, deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, de um parecer social emitido por profissional habilitado na área do Serviço Social.
Art. 6º – O alcance do auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, nas seguintes condições:
I – Atenções necessárias ao nascituro;
II – Apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – Apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1º – Os bens de consumo consistem no Kit enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, produtos alimentícios e de higiene, observada a qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
§ 2º – O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento;
§ 3º – Fica condicionado o disposto no Art. 6º, § 1º, a participação de um dos responsáveis do nascituro, em ações socioeducativas ou socioassistenciais ofertadas nos serviços de Proteção Social Básica.
Art. 7º – O alcance do auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, nas seguintes condições:
I – custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
§ 1º – Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º – Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família poderá requerer o benefício até trinta dias após o funeral.
§ 3º – O benefício funeral, em caso de ressarcimento de despesas, se dará até o limite de valores licitados respectivos, vigentes no Município, devendo ser pago até trinta dias após o requerimento. Preferencialmente a família deverá procurar a Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS ou congênere imediatamente após o falecimento do seu membro, para o encaminhamento das medidas necessárias pela própria Secretaria, dentro das normas legais municipais.
Art. 8º - O alcance do pagamento de taxas de água, luz, gás e aluguel, constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social e será realizada em espécie, nas seguintes condições:
I – famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, em casos de desemprego/miséria;
II – famílias cujo responsável legal encontra-se internado(a) ou afastado(a) de suas atividades para tratamento de saúde ou em cumprimento de decisão judicial e não sejam contribuintes da Previdência Social;
§ 1º – O serviço deverá cobrir os custos com o pagamento das taxas de água, luz, gás e aluguel num período máximo de 03 meses por família admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período.
§ 2º – Fica condicionado o disposto no Art. 8º, a participação de um dos membros da família, na maioridade, em ações socioassistenciais ofertadas pelo Programa de Atenção Integral à Família – PAIF no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 9º - O alcance da distribuição da cesta básica constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens e consumo, nas seguintes condições:
I – famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único de Programas Sociais, em casos de desemprego/miséria;
II – famílias cujo responsável legal encontra-se internado(a) ou afastado(a) de suas atividades para tratamento de saúde e não sejam contribuintes da Previdência Social;
§ 1º – O serviço deverá cobrir os custos com o pagamento ou doação de 01 (uma) cesta básica num período máximo de 03 meses por família, admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período.
§ 2º – Fica condicionado o disposto no Art. 8º, a participação de um dos membros da família, na maioridade, em ações socioassistenciais ofertadas pelo Programa de Atenção Integral à Família – PAIF no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 10º - O alcance de passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de espécie, nas seguintes condições:
I – Constitui-se pelo fornecimento de passagens a pessoas sem residência fixa ou em outras situações de necessidades prementes;
Art. 11º - Os benefícios previstos neste Projeto de Lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.
Art. 12º - Os benefícios previstos neste Projeto de Lei serão financiados pelo Orçamento Geral do Município, previstos na Lei Orçamentária Anual Municipal e, serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social poderá mediante resolução e durante o transcurso do exercício financeiro alterar o valor de cada um dos benefícios eventuais, em caso de alteração da dotação orçamentária ou de erro na estimativa da atividade de benefícios a serem concedidos.
Art. 13º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Ipanguaçu/RN, 21 de agosto de 2017.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito