Secretaria municipal do Trabalho ,Habitação e Assistência Social · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 04/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ,HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 04/2026
IPANGUAÇU/RN 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Município de Ipanguaçu/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993) e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, considerando a deliberação ocorrida em reunião realizada no dia 03 de novembro de 2026;
Considerando a necessidade de garantir proteção social às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de calamidades públicas e emergências;
Considerando a importância da organização da oferta de serviços socioassistenciais para assegurar acolhimento, atendimento, acompanhamento e encaminhamentos às pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de desastres e situações emergenciais;
Considerando a responsabilidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS na garantia da proteção social e na oferta de respostas às situações de emergência e calamidade pública;
Considerando a aprovação unânime da matéria pelos conselheiros presentes na reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 03 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Município de Ipanguaçu/RN.
Art. 2º O município deverá observar as normativas vigentes do SUAS, garantindo a organização e a execução das ações socioassistenciais destinadas ao atendimento das famílias e indivíduos atingidos por situações de calamidade pública e emergência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada e registrada conforme os trâmites legais.
JULLIANA LEONISIA SOARES DE GOIS
Presidenta do CMAS