Secretaria municipal do Trabalho ,Habitação e Assistência Social · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ,HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMAS
IPANGUAÇU/RN, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite referente à parceria do Município de Ipanguaçu/RN com a Associação Filantrópica Jorge Gurgel Fernandes do Amaral – Lar dos Mestres da Vida, Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), a Política Nacional de Assistência Social e demais normativas aplicáveis, considerando a deliberação ocorrida em reunião realizada no dia 03 de novembro de 2026;
Considerando a responsabilidade do poder público na garantia dos direitos e na proteção social da pessoa idosa, especialmente daquela que se encontra em situação de vulnerabilidade e necessita de acolhimento institucional;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, que estabelece a garantia dos direitos fundamentais e da proteção integral à pessoa idosa;
Considerando a importância das parcerias entre os entes públicos e as instituições de longa permanência para assegurar o acolhimento e a proteção das pessoas idosas que necessitam desse serviço;
Considerando a parceria estabelecida por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, com participação da CEPAS, junto à Associação Filantrópica Jorge Gurgel Fernandes do Amaral – Lar dos Mestres da Vida;
Considerando a importância da cooperação institucional para assegurar condições de acolhimento, atendimento e garantia de direitos às pessoas idosas;
Considerando a aprovação unânime da matéria pelos conselheiros presentes na reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 03 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite referente à parceria do Município de Ipanguaçu/RN com a Associação Filantrópica Jorge Gurgel Fernandes do Amaral – Lar dos Mestres da Vida, Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, com participação da CEPAS.
Art. 2º O município deverá observar as condições e responsabilidades estabelecidas no respectivo Termo de Aceite, contribuindo para o fortalecimento da proteção social e da garantia dos direitos da pessoa idosa, conforme as normativas vigentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada e registrada conforme os trâmites legais.
JULLIANA LEONISIA SOARES DE GOIS
Presidenta do CMAS