GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2023
LEI Nº 003/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2023
Dispõe autorização de pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor, rigor das Leis nº 9.637/1998 e nº 13.019/2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar entes do Terceiro Setor, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos previstos nas Leis nº. 9.637/1998 e nº. 13.019/2014.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de gestão, termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação para o fomento e execução de atividades direcionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à assistência social e à saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações orçamentárias pertinentes através de decreto.
Parágrafo Único – Conforme determinação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, inclui-se nas classificações da despesa o elemento “85 - Transferências por meio de Contrato de Gestão”. Contrato de Gestão criado especificamente para esse fim e, conforme descrição, deverá ser utilizado para transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de serviços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder Público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13 de abril de 2023, ratificando-se o Decreto nº. 018/2023.
Ipanguaçu/RN, 14 de junho de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal