CPL - Comissão Permanente de Licitação · 9 de novembro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 106/2026
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 106/2026
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
CNPJ nº 08.085.318/0001-24
Comissão Permanente de Licitação
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 106/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, CNPJ nº 08.085.318/0001-24, estabelecido à Av. Luiz Gonzaga, 800 - Bairro Centro, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS, portador do CPF nº 079.xxx.544-29, considerando o julgamento da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico nº 041/2026, destinada ao Registro de Preços, publicada no Diário Oficial do Município em 16/10/2026, referente ao processo administrativo nº 428/2026, RESOLVE registrar os preços nesta Ata de Registro de Preços nº 106/2026 da(s) empresa(s) indicada(s) e devidamente habilitada(s), de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.2. O objeto da presente licitação é o Registro de Preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica que visa o fornecimento de materiais e equipamentos de construção, por meio do Sistema de Registro de Preços, visando o suprimento essencial das diversas secretarias e órgãos da administração direta do Município de Ipanguaçu/RN.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
FORNECEDOR: MAIS CONSTRUIR COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME
CNPJ: 24.563.754/0001-18 -
TELEFONE: (84) 3331-7289 / (84) 9 9993-2061
EMAIL: VALEDACONSTRUCAO@UOL.COM.BR -
ENDEREÇO: Rua Doutor Luiz Carlos, nº 2041 – Vertentes – Assú/RN
REPRESENTANTE: Sebastião Guilherme Lopes
CPF: 822. xxx.xxx-72
LOTE 038- AGLOMERANTESE ARGAMASSAS
Item
Descrição
Marca
Quant.
Valor Un.
Valor total
0001
ARGAMASSA COLANTE TIPO ACIII SACO15KG.
NORCOLA
400 UNID
45,1000
18.040,0000
0002
ARGAMASSA POLIMERICADE VEDAÇÃO/ IMPERMEAVEABILIZANTE18KG.
SIKATOP
305UNID
51,0000
15.555,0000
0003
CAL PARA PINTURA5KG.
HIDRACOR
375UNID
18,6500
6.993,7500
0004
CIMENTO CPII (E, Z OU F) (SACO50KG).
MIZU
750UNID
43,2000
32.400,0000
0005
GESSO EM PÓ PARA REVESTIMENTOS/MOLDURAS/SA NCAS E USO GERAL40KG.
GESSO BEZERRA
260DUNID
38,9500
10.127,0000
0006
REJUNTE CIMENTÍCIO, QUALQUER COR(5KG)
SIKATOP
330UNID
51,3000
16.929,0000
VALOR R$
R$ 100.044,7500
LOTE 039- AGREGADOS
Item
Descrição
Marca
Quant.
Valor Un.
Valor total
0001
AREIA MEDIA -POSTO JAZIDA/FORNECEDOR (FORNECIMENTO).
NATURAL
81M³
175,0000
14.175,0000
0002
PEDRA BRITADA N.0, OU PEDRISCO (4,8 A 9,5 MM) (FORNECIMENTO).
COELHO
72M³
148,0000
10.656,0000
0003
PEDRA BRITADA N.1 (9,5 A 19 MM) POSTO PEDREIRA/FORNECEDOR (FORNECIMENTO).
COELHO
45M³
143,0000
6.435,0000
0004
PEDRA BRITADA N.5 (76 A 100 MM) POSTO PEDREIRA/FORNECEDOR (FORNECIMENTO).
COELHO
45M³
109,0000
4.905,0000
VALOR R$
R$ 36.171,0000
LOTE 040- ALVENARIA, TELHASE LAJOTAS
Item
Descrição
Marca
Quant.
Valor Un.
Valor total
0001
LAJOTA CERAMICA H8 (8X20X32).
PROGRESSO
11MLR
2.100,0000
23.100,0000
0002
TELHA CERAMICA TIPO COLONIAL.
PROGRESSO
34MLR
690,0000
23.460,0000
0003
TIJOLOS CERAMICOS 8FUROS (9X19X19CM).
PROGRESSO
75MLR
1.200,0000
90.000,0000
0004
TIJOLOS MACICOS(9X19X5,5).
PROGRESSO
2MLR
1.790,0000
3.580,0000
VALOR R$
R$ 140.140,0000
LOTE 041- VERGALHAO, TUBOS/PERFISE CHAPAS
Item
Descrição
Marca
Quant.
Valor Un.
Valor total
0001
BARRA DE FERRO½(12,5MM) 12MCA50.
M Maia
38 UNID
140,0000
$5.320,0000
0002
BARRA DE FERRO3/8(10MM) 12MCA50.
M Maia
38 UNID
90,0000
3.420,0000
0003
BARRA DE FERRO5/16(8MM) 12MCA50.
M Maia
48UNID
87,6500
4.207,2000
0004
BARRA DE FERRO5MM12M CA-60.
M Maia
38UNID
14,5000
551,0000
0005
BARRA DE FERRO6,3MM12M CA-60.
M Maia
38UNID
22,4000
$851,2000
0006
COLUNA PRONTA DE6MCOM4 FERROS DE3/8EESTRIBODE 5MM.
M Maia
48UNID
145,5000
6.984,0000
0007
COLUNA PRONTA DE 6MCOM4 FERROS DE5/16EESTRIBODE 4,2MM.
M Maia
61UNID
95,6500
5.834,6500
VALOR R$
R$ 27.168,0500
LOTE 042- PRE-MOLDADO
Item
Descrição
Marca
Quant.
Valor Un.
Valor total
0001
MOURAO PARA CERCA PRE MOLDADOPONTAVIRADAEM
CONCRETO(H=2,8).
GALDINO
150 UNID
85,0000
23.100,0000
0002
PISO INTERTRAVADO RETANGULARNATURAL
10X20X8CM
GALDINO
150M²
104,0000
23.460,0000
0003
VERGA DE CONCRETO1,5M.
GALDINO
58 UNID
66,5000
90.000,0000
0004
VERGA DE CONCRETO2,0M.
GALDINO
88 UNID
65,0000
3.580,0000
0005
VIGOTA TRELICADADE CONCRETO
ARMADOTIPOH8 (6.3MM).
GALDINO
75M
56,5000
4.237,5000
VALOR R$
R$ 42.164,5000
LOTE 043- TINTAS E CORRELATOS
Item
Descrição
MARCA
QUANT.
VALOR UN.
VALOR TOTAL
0001
TEXTURA DECORATIEXT18LT.
CORAL
90UN
107,0000
9.630,0000
0002
LATAO DE SELADOR ACRÍLICO BRANCO18L.
EUCATEX
310UN
150,0000
46.500,0000
0003
MASSA ACRILICA18L.
HIDROTINTAS
200UN
95,0000
19.000,0000
0004
MASSA CORRIDA18L..
HIDROTINTAS
280UN
154,0000
43.120,0000
0005
TEXTURA ORN.RUST.18LT.
CORAL
125UN
121,0000
15.125,0000
0006
THINNER(SOLVENTE)1L.
EUCATEX
200UN
27,0000
5.400,0000
0007
TINTA ACRiLICA18L1LINHA CORES
VARIADAS.
HIDROTINTAS
328UN
141,1100
46.284,0800
0008
TINTA ESMALTE SINTETICO3,6 L1LINHA
CORES VARIADAS.
EUCATEX
283UN
58,390
16.524,3700
0009
TINTA LATEXPVA18L1 LINHA
CORESVARIADAS.
EUCATEX
498UN
272,2100
135.560,5800
0010
TINTA PARA PISOLATA18L1 LINHA CORES
VARIADAS.
EUCATEX
239UN
175,5900
41.966,0100
0011
VERNIZ3,6LTCORSORTIDA.
MAZA
170UN
70,1300
11.922,1000
0012
ZARCAO3,6LT.
MAZA
95UN
94,3900
8.967,0500
VALOR R$
R$ 399.999,1900
LOTE 044- REVESTIMENTOS
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA
QUANT.
VALOR UN.
VALOR TOTAL
0001
FORRO FLEXÍVEL DE PVC FRISADO BRANCO20CMX03 M.
PLASBIL
50 UNID
182,0000
9.100,000
0002
PISO CERAMICO30X30PEI5.
PIERINI
65M²
53,600
3.484,0000
0003
PISO CERAMICO45X45PEI5.
PIERINI
311M²
41,8500
13.015,3500
0004
PISO CERAMICO50X50PEI5.
PIERINI
335M²
49,3000
16.515,5000
0005
PLACAS DE GESSO60X60 MACHOEFEMEACOM SISTEMADECHUMBO.
GESSO BEZERRA
728UNID
34,4000
25.043,2000
0006
SOLEIRA D EGRANITO COR SORTIDA (L=0,15EC=1,5M.
RN MARMORES
20UNID
51,3000
1.026,0000
0007
SOLEIRA DE GRANITO COR SORTIDA(L=0,15EC=1M).
RN MARMORES
45UN
49,8000
2.241,0000
VALOR R$
R$ 70.425,0500
LOTE 045- MADEIRA
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA
QUANT.
VALOR UN.
VALOR TOTAL
0001
CAIBRO 5X5CM MASSARANDUBA.
FAPS
365M
7,0000
2.555,000
0002
MADEIRITE PLASTIFICADO 2,20X1,1010MM.
FAPS
95M
138,0000
13.110,0000
0003
RIPA DE MADEIRA2CMX4CM MASSARANDUBA.
FAPS
325M
3,8500
1.251,2500
0004
SARRAFO 3X10CM EUCALIPTO.
FAPS
60M
9,0000
540,0000
0005
TABUA DE MADEIR ABRUTA30 X2,5CM-PINUS.
FAPS
20M
56,9000
1.138,0000
0006
VIGA DE MADEIRA(5X30) SALIGNABRUTA.
FAPS
66M
27,9500
1.844,7000
VALOR R$
R$ 20.438,9500
LOTE 046- ESQUADRIAS
Item
Descrição
Marca
Quant.
Valor Un.
Valor total
0001
FECHADURA EMBUTIR CILINDROEXTERNAPADRAO POPULAR.
SOPRANO
66 UNID
95,0000
6.270,0000
0002
FECHADUR AEMBUTIR INTERNAPADRAOMEDIO.
SOPRANO
62UNID
199,0000
12.338,0000
0003
JANELA DE FERRO.
BS FERRAGENS
50M²
369,0000
18.450,0000
0004
JANELA DE MADEIRA MACICA.
FAPS
55M²
1.220,0000
67.100,0000
0005
KIT DE PORTA DE FERRO VENEZIANA2,10X0,70M.
FAPS
9UNID
694,0000
6.246,0000
0006
KIT DE PORTA DE FERRO VENEZIANA2,10X0,80M.
FAPS
20UNID
691,0000
13.820,0000
0007
KIT PORTA MADEIRA SEMI-OCA 80X210CMCOMPLETA.
CLM
50UNID
1.124,0000
56.200,0000
0008
KIT PORTA MADEIRA SEMI-OCA 90X210CMCOMPLETA.
CLM
145UNID
1.125,0000
163.125,0000
0009
PORTA DE VIDRODE10MM.
ALTRIM
20M²
1.495,0000
29.900,0000
VALOR R$
R$ 373.449,0000
LOTE 047 - NSTALACOES HIDROSSANITARIAS
Item
Descrição
MARCA
QUANT.
VALOR UN.
VALOR TOTAL
0001
ASSENTO SANITARIO ALMOFADADO.
INCEPA
73UNID
90,6600
6.618,1800
0002
BOIA P/ CAIXA D`AGUA20MM.
ASTRA
50UNID
95,1900
4.759,5000.
0003
CAIXA D`AGUAC/TAMPA EM POLIETILENO1000LITROS.
FORTLEV
14UNID
298,6000
4.180,4000
0004
CAIXA D`AGUAC/TAMPA EM POLIETILENO500LITROS.
FORTLEV
34UNID
192,6400
6.549,7600
0005
CAIXA DESCARGAC/CANO.
ASTRA
19UNID
25,8900
491,9100
0006
CANO ESG 100MMPVC.
KRONA
18M
29,1500
524,700
0007
CANO ESG 50MMPVC.
KRONA
18M
21,1100
379,9800
0008
CANO ESG 75MMPVC.
KRONA
18M
31,0200
558,3600
0009
CANO SOLD 20MMPVC.
KRONA
228M
15,6700
3.572,7600
0010
CANO SOLD25MMPVC.
KRONA
178M
12,8300
2.283,7400
0011
CONJ.SANITARIO COMPLETO DE CAIXA ACOPLADO.
INCEPA
30UNID
597,7600
17.932,8000
0012
LAVATORIO BRANCO SEM COLUNA PEQUENO
INCEPA
17UNID
58,930
1.001,8100
0013
LAVATORIO LOUCA BRANCO MEDIO SEM COLUNA.
INCEPA
126UNID
210,7800
26.558,2800
0014
MICTORIO LOUCA BRANCO.
INCEPA
7UNID
173,9500
1.217,6500
0015
PIA DE MARMORE SINTETICO 1,20MC/1BOJO.
MARMODELT A
25UNID
257,8000
6.445,0000
0016
TORNEIRA LAVMESAINOX
HERC
21UNID
40,2300
844,8300
0017
TORNEIRA P/COZINOX.
HERC
21UNID
33,5400
704,3400
0018
TORNEIRA P/COZPLASTICO 20MM.
HERC
65UNID
23,6300
1.535,9500
0019
VASO SANITARIO LOUCA BRANCA COMCAIXA ACOPLADA.
INCEPA
47UND
507,1100
23.834,1700
VALOR R$
R$ 109.994,1200
LOTE 048 - MATERIAIS DE TRABALHO
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA
QUANT.
VALOR UN.
VALOR TOTAL
0001
ALICATE PARA REBITAR4 BICOS10"
LOTUS
3UNID
32,6000
97,8000
0002
ALICATEUNIVERSAL8".
LOTUS
2UNID
50,0000
100,0000
0003
BUCHA DE NYLON COMANEL DE10MM.
FIX
220UNID
0,4500
99,0000
0004
BUCHA DE NYLON COMANEL DE12MM.
FIX
20UNID
0,3500
7,0000
0005
BUCHA DE NYLONCOMANEL DE8MM.
FIX
370UNID
0,5200
192,4000
0006
CADEADO TAM40MM
LOTUS
14UNID
38,2500
535,5000
0007
CARRINHO DE MAO60LCHAPA 22REFORCADO.
TRAMONTINA
2UNID
325,0000
650,0000
0008
CISCADOR16D
TRAMONTINA
7UNID
$29,700
207,9000
0009
ENXADA LARGAPESADACABO 150CM.
TRAMONTINA
6UNID
49,2500
295,5000
0010
ESCADA ARTICULADA4X416
MOR
5UNID
1.025,0000
5.125,0000
0011
FURADEIRA PROFISSIONALC/ MANDRILDE1/2"700W.
HAMMER
3UNID
294,0000
882,0000
0012
MANGUEIRA¾DE JARDIM 50M.
TRAMONTINA
4UNID
248,5000
994,0000
0013
MARTELO UNHA27MM.
TRAMONTINA
3UNID
23,650
70,9500
0014
PA DE BICO CABO MADEIRA71 CM TERMINAL"D".
TRAMONTINA
8UNID
$50,400
403,2000
0015
PARAFUSADEIRA FURADEIRA 3/8POL.400W.
HAMMER
2UNID
$50,400
820,0000
0016
ROCADEIRA LATERAL 2T 52CC 2,6HP A GASOLINA
TOYAMA
2UNID
937,0000
1.874,0000
0017
TRENA DE FIBRA DE VIDRO DE 50 M.
LOTUS
2UNID
61,3200
122,6400
0018
TRENA LASER 50M BLUETOOTH
INGCO
2UNID
405,000
810,0000
VALOR R$
R$ 13.286,8900
TOTAL DO VENCEDOR
1.333.281,5000
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
3.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
3.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
3.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
3.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
3.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
3.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
3.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
3.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, exclusivamente em relação àqueles para os quais não haja quantitativo previamente registrado.
Dos limites para as adesões
3.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
3.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
3.8. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 3.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos
3.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. Na hipótese de prorrogação, os saldos iniciais dos itens registrados poderão ser restabelecidos integralmente, mantidas as condições, quantidades e valores unitários originalmente pactuados, ressalvadas eventuais atualizações decorrentes de revisão ou repactuação, quando cabíveis.
4.1.1. O restabelecimento dos saldos a que se refere o item anterior não implica nova ata de registro de preços, mas simples renovação da vigência com recomposição dos quantitativos originais, observadas as condições da ata vigente.
4.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
4.1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 4.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
4.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
4.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
4.5. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
4.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
4.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
4.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
4.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
4.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
4.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
4.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
4.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital ou eletrônica e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
4.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
4.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
4.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
5.1.3. Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
5.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
6.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
6.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
6.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7.
6.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4 e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1 o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
7.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
7.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
7.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
7.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
7.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
7.4.1. Por razão de interesse público;
7.4.1.1. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;
7.4.1.2. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
8. DAS PENALIDADES
8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
8.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
8.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
8.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 7.1 dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As condições gerais da execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata é formalizada e assinada digitalmente pelas partes, por meio do sistema eletrônico utilizado pela Administração, nos termos da legislação vigente, ficando dispensada a elaboração de vias físicas.
Ipanguaçu/RN, 05 de novembro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS
Representante Legal do Órgão Gerenciador
SEBASTIÃO GUILHERME LOPES
Representante Legal do Fornecedor Registrado