GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI Nº. 109/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 109/2026
Altera o percentual de suplementação orçamentária da lei orçamentária anual do município de Ipanguaçu/RN para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º, inciso I, da Lei nº 097, de 22 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – Suplementação de dotações, por meio de recursos oriundos de:
a) anulação de dotações;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na LDO 2026;
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, conforme o art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 4.320/1964;
d) excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da mesma Lei.
Art. 2º O § 1º do art. 24 da Lei Municipal nº 083/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, por decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 29 de setembro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal