GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 176.760,00 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 176.760,00 (cento e setenta e seis mil setecentos e sessenta reais), para custeio de despesas para ações de enfrentamento do COVID-19, com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
26 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE:
1079 - ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, CALAMIDADES PÚBLICAS E/OU PANDEMIAS
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL
4.000,00
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÃES PATRONAIS
1.760,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
3.3.90.32
MAT., BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA
5.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
3.3.90.92
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
1.000,00
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.000,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
TOTAL:
157.760,00
FONTE DE RECURSOS:
12140000 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS – BLOCO CUSTEIO
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:
27 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE:
1080 - COFINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.36
OUTROS SERV. TERCEIROS – PF
800,00
3.3.90.39
OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ
200,00
3.3.90.48
AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOAS FÍSICAS
3.000,00
TOTAL:
4.000,00
FONTE DE RECURSOS:
1390000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:
27 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE:
1081 - AÇÕES NO SUAS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID 19
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
11.000,00
3.3.90.32
MATERIAL, BEM E/OU SERV. DE DIST. GRATUITA
3.000,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
TOTAL:
15.000,00
FONTE DE RECURSOS:
13110000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo.
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA:
0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE:
2027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAUDE DA FAMILIA
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
57.760,00
3.3.90.92
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
100.000,00
TOTAL:
157.760,00
FONTE DE RECURSOS:
12110000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:
0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
PROJETO/ATIVIDADE:
2079 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA/CADASTRO ÚNICO - IGD-SUAS
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
19.000,00
TOTAL:
19.000,00
FONTE DE RECURSOS:
10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 028, de 27 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2018-2021 para o Município de Ipanguaçu, e estabelece outras providências”, Lei Municipal nº 009, de 10 de setembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2021, e dá outras providências”, e Lei Municipal nº 010, de 10 de setembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 24 de fevereiro de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal