GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 15 DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 15 DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.500,00 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO PAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO:
12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA:
0007 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
1039 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO PAR
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
80.500,00
FONTE DE RECURSOS:
15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
TOTAL:
80.500,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo.
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
FUNÇÃO:
12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA:
0007 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
2060 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADO COM RECURSOS PRÓPRIOS
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
80.500,00
TOTAL:
80.500,00
FONTE DE RECURSOS:
15001001 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Ordinária nº 023, de 03 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Ordinária nº 009, de 16 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Ordinária nº 022, de 03 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 05 de agosto de 2022.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal