GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 494/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 494/2026
Institui a Comissão Temporária de Controle e Contenção de Gastos, de caráter consultivo e propositivo, para assessoramento na execução das medidas previstas no Decreto Municipal nº 045, de 26 de outubro de 2026, designa seus membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 045, de 26 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO que o art. 1º do Decreto Municipal nº 045/2026 instituiu medidas temporárias de contenção de despesas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período;
CONSIDERANDO que os estudos individuais de redução de despesas e ampliação de receitas exigidos pelo art. 2º do referido Decreto demandam análise integrada e uniforme entre os órgãos da Administração;
CONSIDERANDO a conveniência de instância colegiada de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo das competências atribuídas pelo Decreto nº 045/2026 aos Secretários Municipais, à Controladoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes;
CONSIDERANDO o poder de auto-organização da Administração, extraído do art. 84, VI, "a", da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por simetria, e que a comissão ora instituída não constitui órgão público nem acarreta aumento de despesa;
CONSIDERANDO o dever de ação planejada e transparente na gestão fiscal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão Temporária de Controle e Contenção de Gastos – CTCG, de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais na implementação, no acompanhamento e na avaliação das medidas de contenção de despesas e de ampliação de receitas previstas no Decreto Municipal nº 045, de 26 de outubro de 2026.
§ 1º A Comissão não constitui órgão da estrutura administrativa do Município e não detém competência decisória, tendo suas manifestações natureza opinativa e não vinculante.
§ 2º A instituição da Comissão não afasta nem modifica as competências atribuídas pelo Decreto nº 045/2026 aos Secretários Municipais (art. 5º), à Controladoria-Geral do Município (art. 6º) e à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes (art. 7º).
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Temporária de Controle e Contenção de Gastos os seguintes membros:
I – ABDON SOARES DE SOUZA JÚNIOR, que a coordenará;
II – AUGUSTO CÉSAR DA COSTA LEONÊS;
III – MARCOS CÉZAR CAVALCANTE DE MATOS;
Parágrafo único. A substituição dos demais membros, em caso de exoneração, afastamento ou impedimento, será feita por ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º Compete à Comissão Temporária de Controle e Contenção de Gastos:
I – analisar os estudos individuais de redução de despesas e ampliação de receitas elaborados pelos órgãos da Administração, nos termos do art. 2º do Decreto nº 045/2026, e emitir parecer sobre eles;
II – propor ao Prefeito critérios, prioridades e metas para a redução das despesas de custeio e demais despesas discricionárias, observado o limite previsto no inciso VII do art. 1º do Decreto nº 045/2026;
III – manifestar-se, quando consultada, sobre a caracterização das situações de necessidade excepcional de interesse público referidas nos incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 045/2026;
IV – propor a renegociação de contratos, a revisão de aditivos, a reavaliação de licitações em curso ou a instaurar e a análise de novos convênios, na forma dos incisos I a IV do art. 2º do Decreto nº 045/2026;
V – acompanhar a evolução da despesa total com pessoal e propor medidas para sua adequação aos limites dos arts. 19 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – recomendar ao Prefeito, mediante relatório fundamentado, a manutenção, a revogação ou a prorrogação das medidas previstas no art. 1º do Decreto nº 045/2026;
VII – requisitar aos órgãos da Administração Municipal informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. As requisições de que trata o inciso VII serão atendidas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, salvo justificativa apresentada ao Coordenador.
Art. 4º Compete ao Coordenador da Comissão:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – definir a pauta dos trabalhos;
III – exercer o voto de qualidade, em caso de empate;
IV – assinar as atas, os pareceres e os relatórios e encaminhá-los ao Prefeito Municipal;
V – representar a Comissão perante os demais órgãos da Administração.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, por convocação do Coordenador ou a pedido de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as manifestações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou por meio virtual, e de cada uma será lavrada ata, assinada pelos membros presentes.
§ 3º A Comissão poderá convidar Secretários Municipais, servidores e técnicos para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 6º A Comissão apresentará ao Prefeito Municipal:
I – relatório parcial, até o 30º (trigésimo) dia de sua instalação;
II – relatório final circunstanciado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 045/2026, contendo a avaliação dos resultados alcançados e recomendação fundamentada quanto à prorrogação ou à revogação das medidas.
Parágrafo único. Havendo prorrogação, novos relatórios serão apresentados nos mesmos termos, contados do início do período prorrogado.
Art. 7º As manifestações da Comissão não substituem as análises técnicas e jurídicas exigidas em lei, nem transferem, atenuam ou compartilham a responsabilidade dos ordenadores de despesa e dos gestores de fundos municipais, a quem compete a decisão final sobre os atos de sua alçada, observadas as vinculações constitucionais e legais de receitas, em especial as relativas à saúde e à educação.
Art. 8º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada, vedada a concessão de gratificação, jeton ou qualquer outra vantagem pecuniária em razão dela.
Parágrafo único. O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão será prestado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes, sem acréscimo de despesa.
Art. 9º A Comissão funcionará durante o prazo de vigência das medidas previstas no art. 1º do Decreto Municipal nº 045/2026, considerando-se automaticamente prorrogada, com a mesma composição, na hipótese de prorrogação daquelas medidas, independentemente de novo ato.
Parágrafo único. A Comissão extingue-se de pleno direito com o término do prazo das medidas do art. 1º do Decreto nº 045/2026 ou com a sua revogação, sem prejuízo da entrega do relatório final.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, em 28 de outubro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito