GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2024
LEI Nº. 037/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 037/2023
RATIFICA OS INCENTIVOS FISCAIS DO DECRETO 30/2023 E DEDRETO 040/2023 DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA GASNORD ENERGIAS LTDA – PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CTR E PARQUE INDUSTRIAL.
Art. 1º Fica o poder público municipal autorizado a doar de forma onerosa à empresa GASNORD ENERGIAS LTDA um imóvel rural localizado na comunidade pedrinhas;
Parágrafo único – o imóvel descrito no caput deste artigo, tem sua área registrada sob o R – 01/3970, livro 1 – D, ás fls. 215, nº 14391, registrado no livro "2", Averbação – 02/3970 do Registro Geral de Imóveis no Cartório Único de Ipanguaçu com área medindo 20,155 ha (vinte vírgula cento e cinquenta e cinco hectares) desmembrado de porção maior com as seguintes limitações; UM (01) TERRENO RURAL, localizado na Comunidade de Pedrinhas, Zona Rural, Ipanguaçu/RN, de forma irregular, medindo uma área de 20.155ha e perímetro de 2.199.88m. com a seguinte descrição: A descrição da área Inicia-se no vértice P0I, de coordenadas N 9383292.767 m e E 735070.198 m; deste segue confrontando com terras de Município De Ipanguaçu até o vértice P02 de coordenadas N 9383274.681 m e E 735127.777 m com uma o distância de 60,35 m, deste segue limitando-se com a propriedade do Município de Ipanguaçu, com uma distância de 93,70 m até o vértice P03, de coordenadas de coordenadas N 9383185.276 m e E 735099.695 m, deste segue confrontando com a via pública denominada RN 118 até o vértice P04, de coordenadas N 9383122.521 m e E 735199.884 m com uma distância de 104,01 m, deste segue confrontando com Município De Ipanguaçu até o vértice P05, de coordenadas N 9383253.706 m e E 735226.431 m com uma distância de 99,95 m, deste segue confrontando com Município De Ipanguaçu até o vértice P06 de coordenadas N 9383202.513 m e E 735412.253 m com uma distância de 192,74 m, deste segue confrontando com RN 118 até o vértice P07, de coordenadas N 9382908,921 m e E 735408.906 m com uma distância de 293,61 m, deste segue confrontando com a propriedade de Município De Ipanguaçu até o vértice P08, de coordenadas N 9382952.102 m e E 735252.494 m com uma distância de 162,26 m, deste segue confrontando com a propriedade de Município De Ipanguaçu até o vértice P09, de coordenadas N 9382759.297 m e E 735190.862 m com uma distância de 202,38 m, deste segue confrontando com propriedade de Município De Ipanguaçu até o vértice PI O, de coordenadas N 9382746.866 m e E 735187.745 m com uma distância de 12,92 m, deste segue confrontando com a propriedade de Município De Ipanguaçu até o vértice PI l, de coordenadas N 9382727.541 m e E 735182.579 m com uma distância de 19,97 m, deste segue confrontando com a propriedade de Município de Ipanguaçu até o vértice P 12, de coordenadas m e E 735176.037 m com uma distância de 23,94 m, deste segue confrontando com a propriedade de Jeilson Moura Cavalcante até o vértice P13, de coordenadas N 9382786.175 m e E 734891566 m com uma distância de 295,96 m, deste segue confrontando coma propriedade de Jeilson Moura Cavalcante até o vértice P 14, de coordenadas N 9382809.716 m e E 734806.848 m com uma distância de 87,93 m, deste segue até o vértice PI, início da descrição desse perímetro, confrontando com a propriedade do Município De Ipanguaçu, com uma distância de 550,17 m; conforme memorial, planta e ART nº RN20230633491.“
Art.2º o imóvel descrito no artigo anterior destina-se exclusivamente a construção de uma CTR e parque industrial não podendo ter outro destino.
Art. 3º caso o donatário não construa o empreendimento no prazo constante do plano de negócio, bem como nos termos da lei 001/2023 deste município, o imóvel retornara de imediato ao patrimônio público.
Art. 4º a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 27 de dezembro de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal