GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 014 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 014 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO MBITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art.1º.Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta indireta do Município de Ipanguaçu/RN, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art.2º. O Secretário de Administração, deverá exigir no ato de sua nomeação ou pactuação de contrato a certidão criminal, para averiguar o possível crime.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 23 de Agosto de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal