GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2024
LEI Nº. 057, DE 27 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 057, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a criação da carteira de Identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município de Ipanguaçu/RN, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados,em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Art. 2º. A Ciptea será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número do telefone identificado;
II - fotografia no formato 3(três) centímetros (cm) x 4(quatro) centímetro (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Art. 3. A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 11 de junho de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal