SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS · 1 de outubro de 2026
TERMO DE RECONHECIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS
TERMO DE RECONHECIMENTO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO DE CRÉDITOS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ATRAVÉS DASECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS, NA FORMA ABAIXO:
O Município de Ipanguaçu/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.085.318/0001-24 por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, neste ato representada pelo titular da pasta Fabio Higino Lopes, firmam o presente Termo de acordo, no uso de suas atribuições legais, reconhece, para os devidos fins, o débito referente à prestação de serviços de Limpeza urbana pela empresa A. D. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA inscrita no CNPJ nº 23.466.869/0001-21, no período de Janeiro de 2025 conforme comprovação documental apresentada. Considerando: Que os serviços foram regularmente prestados pela empresa acima citada, não havendo contestação quanto à execução; Que, no ato da assunção da atual gestão, a necessidade de formalização do presente Termo de indenização, para fins de quitação da obrigação pendente.
Cláusula Primeira: O Município de Ipanguaçu/RN reconhece que a empresa
A. D. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.466.869/0001-21, prestou serviços contínuos de Limpeza urbana, com expertise na seara municipal.
Cláusula Segunda a empresa A. D. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.466.869/0001-21 declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos no Contrato nº 0215001/2019, que instruem e justificam este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes sobre a prestação serviços em Limpeza urbana no mes de janeiro de 2026.
Cláusula Terceira: A despesa discriminada no Contrato Administrativo nº 0215001/2019, apurada e atestada por seu ordenador é, neste ato, reconhecida pelo Município de Ipanguaçu/RN, para os efeitos preconizados em tais disposições legais.
Cláusula Quarta: O Município de Ipanguaçu/RN se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$ R$ 284.869,55 ( duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) pela prestação de serviço, referente ao mês de março de 2026 Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta corrente da empresa. A. D. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA – BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 1042-1 CONTA: 41.897-8.
Cláusula Quinta: Efetuado o depósito bancário, confere ao Município de Ipanguaçu/RN, por este instrumento, assim como pela prestação de serviços da empresa A. D. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.466.869/0001-21, na prestação de serviços de limpeza urbana para Secretaria de Obras do Município de Ipanguaçu/RN. e atender as necessidades deste município de Ipanguaçu/RN, no valor de 284.869,55 ( duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.
Cláusula Sexta: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.
Cláusula Sétima: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, que prevalecerá sobre qualquer outro.
Ipanguaçu/RN, 30 de Setembro de 2026.
MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN
CNPJ nº 08.85.318/0001-24
A. D. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
CNPJ Nº 23.466.869/0001-21
IPANGUAÇU-RN, 30 de setembro de 2026.