GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2023
LEI Nº 012/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 012/2023
Altera a Lei Complementar nº 003/2020 com modificações implementadas pelas Leis nºs. 005/2022 e 004/2023, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional da administração municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O art. 6º da Complementar nº. 003/2020 com alterações implementadas pelas Leis nºs. 005/2022 e 004/2023, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 6º - São órgãos da Administração Direta:
I – Órgãos de apoio e assistência direta ao Prefeito:
a) Secretaria Municipal do Gabinete Civil – SEMGAC;
b) Procuradoria Geral do Município - PGM;
c) Controladoria Geral do Município - CGM;
d) Consultoria Jurídica - CONJUR;
e) Ouvidoria Geral do Município - OGM
f) Consultoria de Projetos e Programas – CONPP;
Art. 2º. Insere o art. 26-B a Lei Municipal nº. 003/2020 com alterações implementadas pelas Leis nºs. 005/2022 e 004/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“DA CONSULTORIA DE PROJETOS E PROGRAMAS
Art. 26-B. Compete à Consultoria de Projetos e Programas:
I - Promover o levantamento das fontes de recursos e dados acerca de programas disponíveis. (Governo federal; Governo estadual; Autarquias; Empresas públicas; ONGs e demais organizações apoiadoras de projetos municipais, bem como para a realização de eventos de interesse municipal);
II – Realizar e acompanhar na formulação das propostas de solicitação de recursos, na revisão e formatação de Planos de Trabalho, ofícios ou demais documentos imperiosos para o atendimento das finalidades da consultoria;
III – Atuar e acompanhar o sistema de convênios do Governo Federal, disponibilizado via internet, denominado SICONV;
IV – Acompanhamento do curso de todos os projetos apresentados, com envio de documentos quando necessário e solicitado;
V – Articulação com gabinetes de parlamentares federais e estaduais no sentido de apoiar demandas apresentadas e protocoladas nos órgãos das diversas esferas;
VI - Acompanhar o andamento de Emendas individuais e de bancada, cientificando e orientando quando necessário a apresentação de documentos. Realizando o monitoramento e acompanhamento no empenho e no repasse financeiro correspondente.
VII – Monitorar os repasses do governo federal ao município, tais como: Fundo Participação dos Municípios; Agentes Comunitários de Saúde Transporte Escolar; Programa Saúde Família; FUNDEB, CIDE, Bolsa Família, Salário Educação, dentre outros programas que o município recebe recursos das esferas Estaduais e Federais;
VIII – Controlar a regularidade e situação da prefeitura municipal junto ao CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios), e demais negativas e documentações necessárias para a regularização da prefeitura junto aos órgãos Federais e Estaduais para recebimento de recursos e manutenção da situação adimplente junto aos mesmos;
IX – Consultar via SIAF (Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal) dos empenhos e pagamentos feitos pelo governo federal ao Município, com envio de respectivos relatórios;
X – Organizar visitas de autoridades aos governos federais e estaduais, conforme necessidade e demanda.
XI – Promover a interlocução com diversos Agentes Financeiros para otimizar os prazos e agilizar o andamento dos procedimentos e a liberação de contratos de repasses e convênios do municípios;”
Art. 3º Insere no Anexo II da Lei Municipal nº. 003/2020 com alterações implementadas pelas Leis nºs. 005/2022 e 004/2023, cargos de natureza política e comissionado, a saber:
CONSULTORIA DE PROJETOS E PROGRAMAS
DESCRIÇÃO
QTD
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
CONSULTOR DE PROJETOS E PROGRAMAS
1
CNP
R$ 7.000,00
ASSESSOR DE PROJETOS E PROGRAMAS
1
CC
R$ 3.000,00
Art. 4º Insere no Anexo I da Lei Municipal nº. 003/2020 com alterações implementadas pelas Leis nºs. 005/2022 e 004/2023, as descrições das atividades dos cargos, vigorando:
CARGO
SÍMBOLO
Consultor de Projetos e Programas
CNP
ATRIBUIÇÕES: Cargo de natureza política, de livre nomeação e exoneração, com exigência de Nível Superior para assessoramento do Prefeito Municipal nos assuntos relativos as competências da Consultoria de Projetos e Programas; Atuar no planejamento, organização, coordenação, direção e controle das atividades da Consultoria no sentido de conduzi-la à consecução dos objetivos para os quais foi criada; Despachar diretamente com o Prefeito, outros poderes e órgãos públicos, além de parlamentares; Convocar reuniões periódicas com os órgãos da administração direta, requisitar documentos e informações; Atender à convocação da Câmara Municipal; Emitir despacho ou parecer em caráter conclusivo a respeito de assunto encaminhado à sua apreciação; Solicitar a instauração de processo administrativo para a apuração de fatos ocorridos no âmbito da Consultoria; Exercer outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Chefe do Executivo.
CARGO
SÍMBOLO
Assessor de Projetos e Programas
CC
ATRIBUIÇÕES: Cargo de Provimento em comissão, com exigência preferencialmente de Nível Médio, com atribuições para atuar no planejamento e coordenação da execução dos serviços públicos a serem prestados pela Consultoria de Projetos e Programas, se reportando aos cargos de direção superior, sempre no exercício de atribuições inerentes a Consultoria; instrumentalizar processos orientados pelo Consultor, além de subsidiá-lo com informações e documentos a respeito de assunto de sua alça de responsabilidade; executar ações no sentido de contribuir para a condução dos trabalhos, materializando processos administrativos, dentre outros.
Art. 5º. A presente Lei, poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo para desdobramentos, remanejamentos internos e requisitos no que couber.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar suplementação, adequação e alteração orçamentária necessária ao funcionamento do órgão, inclusive instituindo programas e ações, diretamente no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as contidas na Lei nº. 003/2020 e alterações implementadas pelas Leis nºs. 005/2022 e 004/2023.
Ipanguaçu/RN, 11 de setembro de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito