GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 16 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 16 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NASCER MELHOR EM IPANGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUACU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado no âmbito do município de Ipanguaçu o “Programa Nascer Melhor em Ipanguaçu”, com o objetivo de prestar cuidado qualificado e humanizado para a gestante, durante toda a sua gestação até o parto.
Art. 2º - São objetivos do Programa Nascer Melhor em Ipanguaçu:
I - Realização do pré-natal nas UBS com Captação precoce da gestante e qualificação da rede de atenção primária;
II - Garantia na realização dos exames de pré-natal de risco habitual e de alto risco e acesso aos resultados em tempo oportuno;
III - Acolhimento as intercorrências na gestação com avaliação e classificação de risco;
IV - Reduzir a mortalidade materna e Neonatal;
V - Garantir à atenção à Saúde das crianças de 0 a 24 meses com qualidade e resolutividade do parto;
VI - Garantir o direito de escolha de 01 acompanhamento para o momento.
VII – Realização de cursos voltados para a gestante;
Art. 3º - O programa Nascer Melhor em Ipanguaçu é vinculado as unidades básicas de saúde, através do pré-natal realizado pela enfermeira e da médica da estratégia saúde da família.
Art. 4º - A gestante atendida pelo Programa Nascer Melhor em Ipanguaçu receberá atendimento domiciliar a partir do 3º trimestre de gestação, por meio de visitas realizadas por profissional qualificado.
I – A gestante atendida pelo Programa Nascer Melhor em Ipanguaçu poderá solicitar a qualquer tempo, por meio de chamada à central de atendimento, avaliação das intercorrências e classificação de risco para o transporte de imediato, de modo a se reduzir complicação evitáveis.
II – A gestante poderá ainda solicitar via central de atendimento, avaliação médica, que poderá encaminhá-la à maternidade regulada para o parto e nascimento em tempo oportuno e seguro.
Art. 5º - O programa Nascer Melhor em Ipanguaçu assegura à gestante, transporte exclusivo em Ambulância tipo A, 24 horas por dia, os sete dias da semana, devidamente equipada com equipamentos e insumos em geral para esta finalidade.
Art. 6º - São requisitos para ser atendida pelo Programa Nascer Melhor em Ipanguaçu:
I - Ser residente no município de Ipanguaçu.
II - Possuir o cartão SUS.
III - Realizar o pré-natal em uma das unidades básicas de saúde.
IV - Realizar as consultas de pré-natal mensalmente de acordo com sua idade gestacional.
V - Participar do grupo de gestante em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, através de palestras e oficinas com temas voltadas para o cuidado da saúde física e emocional da gestante, do bebê e família.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei
Art. 8º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, regadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, 16 DE MARÇO DE 2020.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito