GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., com o objetivo de liquidar ou renegociar dívidas dos pequenos agricultores do Município de Ipanguaçu/RN, contraídas por meio de linhas de crédito que atendem à agricultura familiar (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF) e aos mini e pequenos produtores rurais, conforme enquadramento dos mutuários na Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018.
§1º - Os agricultores familiares deverão assinar Termo de Adesão a esta lei e autorizar à instituição credora repassar ao Município de Ipanguaçu/RN seu nome, CPF, saldo total de suas operações de crédito enquadradas na referida Lei Federal, o valor do bônus obtido, e o respectivo valor utilizado para liquidação ou para renegociação de sua dívida.
Art. 2º - O Município Ipanguaçu/RN sub-roga-se no direito de credor pela liquidação ou renegociação das dívidas realizadas com base nesta lei.
Art. 3º - As despesas necessárias à consecução desta lei serão suportadas pela dotação própria a ser incorporada ao Orçamento Municipal do exercício vigente, por meio de crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.269,24, na ação 1415-Fundo de Aval BNB-Agricultores, na Secretaria Municipal de Agricultura, com anulação de igual valor na ação 1007-Drenagem, Pavimentação e Recapeamento de Logradouros Públicos, Fonte de Recursos-Transf. de Conv. Do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 30 de dezembro de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito