GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUACU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 17, caput, da Lei Complementar Municipal nº 034/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O Conselho Tutelar será composto por cinco membros titulares, para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 2º. O art. 20, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 034/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 [...]
I – [...]
II – Idade igual ou superior a vinte e um anos, na data da posse;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, regadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, 04 DE SETEMBRO DE 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito