GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI Nº. 101/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 101/2026
Concede isenção e redução do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, realizada intervivos, por ato oneroso- ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial e a reforma de imóvel para conversão em residência integrante de tal empreendimento terá os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, observado o disposto no art. 4º:
I - isenção para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda superior a 2 (dois) salários mínimos e igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos.
Art. 2º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS objeto da isenção ou da redução de que trata o art. 1º não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 3º A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social ou de arrendamento residencial terá os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Realizada Intervivos, por Ato Oneroso-ITBI, observado o disposto no art. 4º:
I - isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo;
II - redução de 50% (cinquenta por cento), no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda superior a 2 (dois) salários mínimos e igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos.
Art. 4º Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimento habitacional de interesse social e de arrendamento residencial aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 5º O pedido de reconhecimento de isenção ou redução prevista nesta Lei será analisado pelo órgão competente após o pronunciamento da Secretaria Municipal de Tributação, nos termos do regulamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ipanguaçu/RN, 27 de maio de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal