GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2017
Rua José Camilo Bezerra, 69 – Centro – CEP: 59.490-000 - CNPJ Nº 08.004.525/0001-07
LEI Nº 450/2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ielmo Marinho para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Ielmo Marinho para o exercício financeiro de 2017, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e suas entidades da administração direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades da administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica estimada em R$ 44.306.500,00 (quarenta e quatro milhões trezentos e seis mil e quinhentos reais).
§ 1º A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constante no Anexo I desta Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em R$ 44.306.500,00 (quarenta e quatro milhões trezentos e seis mil e quinhentos reais) compreendendo:
I - R$ 36.255.449,00 (trinta e seis milhões quatrocentos e quarenta e nove mil reais), no Orçamento Fiscal;
II - R$ 8.051.051,00 (oito milhões cinquenta e um mil e cinquenta e um reais), no Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único: A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada de acordo com os programas de trabalho estabelecidos nesta Lei, conforme discriminação constante no Anexo II.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III - Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV - Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário
Ielmo Marinho/RN, 28 de dezembro de 2016.
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº 450/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO I
RECEITA – 2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
43.789.700
RECEITA TRIBUTARIA
730.000
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
129.500
RECEITA PATRIMONIAL
202.700
RECEITA DE SERVIÇOS
10.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
42.637.000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
80.500
RECEITAS DE CAPITAL
2.950.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.180.000
ALIENAÇÃO DE BENS
15.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.745.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.000
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
-2.463.200
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.463.200
TOTAL DA RECEITA
44.306.500
LEI Nº 450/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO II
DESPESA – 2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.000.000
Câmara Municipal
1.000.000
II - PODER EXECUTIVO
43.006.500
Gabinete do Prefeito
729.700
Secretaria Mun. de Administração e Finanças
4.095.100
Secretaria Mun. de Educação e Cultura
16.042.260
Secretaria Mun. de Turismo, Esporte e Lazer
1.373.500
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
6.313.205
Secretaria Mun. de Saúde
8.455.015
Secretaria Mun. de Promoção e Bem Estar Social
2.368.720
Secretaria Mun. de Agricultura
2.625.500
Controladoria Geral
235.500
Procuradoria Geral
170.500
Sistema Autônomo de Águas e Esgotos
88.000
Secretaria Mun. de Tributação
398.500
Secretaria de Governo e Assuntos Municipais
111.000
TOTAL DA DESPESA
R$
44.006.500
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
300.000
TOTAL GERAL
R$
44.306.500
LEI Nº 450/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2015
FIXADA
2016
PREVISTA
2017
DESPESAS CORRENTES
79.128.588
35.956.180
35.944.050
Pessoal e Encargos Sociais
52.490.100
21.792.530
22.184.635
Juros e Encargos da Dívida Interna
33.754
1.000
1.000
Outras Despesas Correntes
26.604.734
14.162.650
13.758.415
DESPESAS DE CAPITAL
8.867.375
8.434.000
8.062.450
Investimentos
6.507.944
7.779.000
7.357.450
Inversões Financeiras
206.262
155.000
155.000
Amortização da Dívida Interna
2.153.169
500.000
550.000
TOTAL DE DESPESA
87.995.963
44.390.180
44.006.500
RESERVA DE CONTIGENCIA
0,00
250.000
300.000
TOTAL GERAL
87.995.963
44.640.180
44.306.500
LEI Nº 450/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO IV
EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)
RECEITA
ARRECADADA
ORÇADA
2013
2014
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES
73.543.500
85.592.633
91.977.803
40.459.071
43.789.700
Receita Tributária
5.098.718
5.489.361
6.303.675
913.000
730.000
Receita de Contribuição
977.577
1.156.654
1.291.339
130.000
129.500
Receita Patrimonial
346.260
2.069.293
369.900
210.000
202.700
Receitas de Serviços
4.150.886
4.393.648
4.993.612
200.000
10.000
Transferências Correntes
62.583.519
71.931.532
78.021.803
38.685.404
42.637.000
Outras Receitas Correntes
386.540
552.145
997.474
320.667
80.500
RECEITAS DE CAPITAL
1.511.394
1.720.088
7.001.521
6.463.465
9.740.000
Operações de Crédito
-
-
-
2.340.000
1.180.000
Alienação de Bens
-
-
38.800
23.500
15.000
Transferências de Capital
1.511.258
1.680.588
6.940.071
3.682.168
1.745.000
Outras Receitas de Capital
136
39.500
22.650
417.797
10.000
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Dedução do FUNDEB
(4.816.384)
(5.804.376)
(6.000.345)
(2.282.356)
(2463.200)
TOTAL GERAL
60.518.685
60.860.531
92.978.979
44.640.180
44.306.500