GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 455 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 455 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Ielmo Marinho/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais), para execução do projeto/atividade “Manutenção das Ações do Transporte Escolar Estadual”, serviço a ser financiado com recursos da parceria celebrada com a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, através do PETERN/Programa Estadual do Transporte Escolar no RN, tudo conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no artigo 1º desta Lei, o excesso de arrecadação nos repasses estaduais a ser apurado quando da liberação dos recursos ao ente público municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 13 de Outubro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 13 de outubro de 2017.
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito do Município de Ielmo Marinho