GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 032 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 001, de 31 de dezembro de 2007) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 1º - Fica alterado o Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 001, de 31 de dezembro de 2007) passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58...
I – juros de mora, equivalentes à 1,5% (um e meio por cento), acumuladas mensalmente, ao mês ou fração, calculado sobre o valor atualizado monetariamente do débito; (NR)
II - multa moratória:
a) em se tratando de recolhimento espontâneo: de 0,223% (duzentos e vinte e três milésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou de parcela, de tributo cujo crédito tenha sido constituído originalmente através de lançamento direto ou por declaração;” (NR)
(...)
“Art. 87...
1 – ...
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres. (NR)
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7 – ...
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR)
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11 –
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11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, inclusive quando realizados por meio de telefonia móvel, transmissão por satélites, rádios ou outros meios (destacados os serviços de telecomunicação prestados por empresa regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que ficam sujeitos ao ICMS). (NR)
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13 –
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13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR)
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14 – ...
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14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR)
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16...
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16.01 –Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR)
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25 – ...
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25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR)
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“Art. 89 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (NR)
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X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)
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XIV – dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços constante neste artigo; (NR)
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XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços constante neste artigo; (NR)
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“Art. 95...
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§ 1° – As empresas prestadoras de serviços instaladas no distrito industrial do Município, terão alíquota única do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN de 2% (dois por cento), pelo período de 05 (cinco) anos, na forma do regulamento. (NR)”
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“Art. 128 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os Documentos Fiscais definidos em Regulamento.” (NR)
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“Art. 130 - Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal De Serviços e demais documentos fiscais análogos serão disciplinados por meio de Regulamento.” (NR)
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“Art. 176...
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§ 1º – A forma, os prazos e descontos do recolhimento do imposto será disciplinado em Regulamento.” (NR)
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“Art. 185...
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§ 1º – Será tomado como base de cálculo o valor expresso no contrato particular de transmissão ou cessão, devidamente registrado, desde que este não seja inferior ao apurado em avaliação específica promovida pela Fazenda Municipal.” (NR)
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Art. 2º. Ficam inseridos no Código Tributário do Município (Lei Complementar 001, de 31 de dezembro de 2007) os seguintes dispositivos:
“Art. 87...
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1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6 – ...
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
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14 – ...
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14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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16...
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16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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17 – ...
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17.25 –Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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25...
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25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
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“Art. 89...
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XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, da Lista de Serviços constante neste artigo;
XXII – do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, da Lista de Serviços constante neste artigo;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços do subitem 10.04 e 15.09, da Lista de Serviços constante neste artigo.
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§4º. Nas hipóteses de serviços prestados com a aplicação de carga tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento), o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§5º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
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“Art. 92...
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§6º...
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XIX – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4ºdo art. 89desta Lei Complementar.”
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“163-A – Para fins de atender aos princípios da Capacidade Contributiva e do Mínimo Vital, o Poder Executivo poderá aplicar fatores de valorização ou desvalorização na forma do Regulamento, respeitando o limite mínimo de 20% e o máximo de 200% da base de cálculo estabelecida na Planta de Valores Genéricos.”
“163-B – Sempre que possível a Fazenda Municipal deverá promover avaliação específica dos imóveis, especialmente nos casos de contestação do valor venal e/ou naqueles edificados na categoria especial, definidos em Regulamento.”
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“Art. 185...
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§2º. A definição da base de cálculo do imposto será precedida de avaliação específica por parte da Fazenda Municipal, na forma definida em Regulamento.”
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Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos I e II do art. 128, I a XI e parágrafo único do art. 130, arts. 132, 135, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, incisos I a III do §1º e §3º do art. 176 e inciso IX do art. 186. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, 22 de Dezembro de 2017.
196º da Independência e 129º da República
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN