GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 533 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Ielmo Marinho/RN a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica para ampliação da rede municipal de ensino na construção de uma escola municipal do ensino fundamental de tempo integral, abrir crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, um terreno urbano com as seguintes especificações:
I – Imóvel - Natureza: terreno
Localização: situado à rua principal do Povoado de Canto de Moça, Município de Ielmo Marinho/RN, CEP 59490-000;
Propriedade: pertencente ao Senhor Olavo de Oliveira Xavier, inscrito no CPF/MF ***.***.***-** e sua esposa, a Senhora Iranete Dina de Araújo Xavier, inscrita no CPF/MF ***.***.***-**;
Dimensão (Parte B): 1.595,19 m² de superfície, e com os seguintes limites e dimensões: ao norte, com a propriedade da Senhora Emanuela Silva de Oliveira, medindo 25,03 metros; ao sul, com parte B do imóvel (ora desmembrada), limitando-se com a Escola Municipal, medindo 338,86 metros; ao oeste, com a propriedade do Senhor Antônio Gomes Damasceno, medindo 51,54 metros; e ao leste, com a propriedade diversos proprietários e a estrada carroçável, medindo 45,40 metros.
§1º: O imóvel especificado no caput servirá para construção de uma escola publica municipal, ensino fundamental, em tempo integral.
§2: O imóvel a ser adquirido constitui-se de um terreno, de formato retangular.
§3º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
§4º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 2º - A referida área será destinada para a construção de uma escola publica municipal, ensino fundamental, em tempo integral e será adquirida com recursos do FUNDEB, Recursos próprios e tempo integral e o Poder Executivo fica autorizado de abertura de crédito especial ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando irá incorporar os projetos/atividades especificados na tabela I a seguir:
Tabela I
Unidade
2.004 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12 – Educação
Sub-função
361 – Ensino fundamental
Projeto/atividade
Aquisição de Imóvel
Elemento
4590.61 – Aquisição de Imóvel
Valor/R$
R$ 50.000,00
Fonte de receitas
1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor/R$
R$ 50.000,00
Fonte de receitas
15690000 – Outras Transferências do FNDE
Projeto/atividade
2.020 – Manutenção das Ações do FUNDEB 30%
Elemento
4590.61 – Aquisição de Imóvel
Valor/R$
R$ 100.000,00
Fonte de receitas
15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União VAAT
Total
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
§1º Fica expressamente determinado a obrigatoriedade de certame licitatório, incluindo o laudo do engenheiro, conforme a Lei Federal n.º: 14.133, de 1º de abril de 2021.
§2º Pela aquisição dos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei será pago diretamente ao proprietário o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma acordado no objeto contratual.
§3º Servirá como fonte de anulação ao crédito indicado no caput deste artigo a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis, no mesmo valor, atendendo as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/1964.
§4º As dotações orçamentárias que servirão como fonte de anulação serão indicadas no ato da abertura do referido crédito.
§5º O crédito adicional especial ora criado poderá ter seus valores suplementados ou anulados, conforme a execução orçamentária necessária.
Art. 3º - Ficam ajustadas às determinações desta Lei, as Leis Municipais que tratam do PPA/Plano plurianual e a LDO/Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 23 de junho de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN