GABINETE DA PREFEITA · 28 de novembro de 2022
LEI Nº 503, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 503, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº. 248, de 30 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a nomenclatura e as atribuições da Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social – SEMPS, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e com a Resolução nº. 33, de 12 de dezembro de 2012.
Art. 2º. Altera a alínea c, inciso III, do art. 3, da Lei nº. 248, de 30 de setembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 3º ..........................................................................................
III- ................................................................................................
c) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social - SMTHDAS” (NR)
Art. 3º. Altera o inciso V, do art. 4º, da Lei nº. 248, de 30 de setembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 4º ..........................................................................................
V - ................................................................................................
formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância social, observadas as disposições, normativas e pactuações interfederativas aplicáveis;
estabelecer diretrizes e normas para a rede municipal socioassistencial;
formular, coordenar, implementar e avaliar a operacionalização de programas de transferência de renda no âmbito do Município;
articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de controle social e participação em sua área de atuação;
promover a gestão do trabalho, compreendendo a educação permanente dos trabalhadores do SUAS;
gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social e planos setoriais afins à sua atuação;
articular-se, no que for cabível, com os governos federal e estadual, com as demais secretarias do Município, com a sociedade civil, com organismos internacionais e com outros municípios para a consecução de seus fins, inclusive atuando em instâncias de pactuação e deliberação interfederativas.” (NR)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Ielmo Marinho, 25 de novembro de 2022.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal