GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2014
LEI ORDINÁRIA Nº 411/2013 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 411/2013 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o artigo 4º da Lei Municipal n. 298/2007, 31.12.2007 e altera a Tabela de Remuneração dos Cargos descritos na Lei nº 0363/2011, no que se refere à Remuneração do Cargo em Comissão de Assessor Técnico/Assessor Técnico Contábil e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Ielmo Marinho, decreta, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal n. 298/2007, datada de 31.12.2007, bem como a Lei Municipal nº 0363/2011, no que tange a Tabela de Valores Salariais, especificamente ao Cargo em Comissão de Assessor Técnico/Assessor Técnico Contábil, de forma que o mesmo passará a ser Representado pelo Símbolo C.C.1.
§01º Passará a Remuneração do Cargo em Comissão de Assessor Técnico/Assessor Técnico Contábil ser da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de Gratificações Recebidas por força de Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação própria prevista na lei orçamentária do município para o exercício de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 1º de Setembro de 2013.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal,
Publique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, 26 de Dezembro de 2013.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal