GABINETE DA PREFEITA · 14 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre as indenizações previstas no art. 57, II e III, da Lei nº 191, de 23 de outubro de 1998, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A concessão e o pagamento de diárias e de transporte aéreo ou terrestre, a servidores públicos e agentes políticos da Administração Direta e aos agentes colaboradores do Município de Ielmo Marinho obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2º Os agentes referidos no art. 1º, que se deslocarem da sede onde têm exercício para outro ponto do território estadual ou nacional, em caráter eventual ou transitório, no interesse do serviço, farão jus à percepção de diárias e/ou passagens, para atender às despesas com alimentação, hospedagem e locomoção na cidade de destino, de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – sede: localidade onde o servidor está em exercício ou onde reside o agente colaborador;
II – alimentação: café da manhã, almoço e jantar.
III – agente colaborador: colaborador eventual, servidor ou empregado público de outros poderes de qualquer ente federativo.
IV – colaborador eventual: aqueles que, não possuindo vínculo com a Administração Pública de quaisquer dos poderes da União, dos Estados e dos municípios, vierem ao Município de Ielmo Marinho ou efetuarem viagens a serviço deste, para tratar de questões do exclusivo ou primordial interesse da Administração Pública Municipal, de forma gratuita, em caráter transitório ou eventual, em razão de expertise comprovada.
V - proponente: servidor responsável pela formalização dos documentos da viagem do beneficiário.
VI - beneficiário: pessoa que se deslocar a serviço para outra localidade do território estadual ou nacional, em caráter eventual ou transitório, e para fins de interesse público, se enquadre nas especificações dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei.
VII – órgão responsável pelo beneficiário: órgão de lotação do servidor beneficiário ou que requereu a participação de agente colaborador beneficiário.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS COMUNS PARA CONCESSÃO
DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 4º Ao Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, compete a concessão de diárias e passagens, nas seguintes hipóteses:
I – deslocamentos de servidores por até 15 (quinze) dias contínuos;
II - deslocamentos de agente colaborador.
§1º A concessão será realizada mediante autorização prévia de pagamento pelo Ordenador de Despesas do órgão responsável pelo beneficiário;
§2º A autorização da concessão será instrumentalizada mediante portaria, contendo a indicação do servidor responsável pela formalização do procedimento de concessão de diárias e passagens, qualificado, nesta Lei, como agente proponente.
§3º O servidor não pode, em hipótese alguma, ser beneficiário de mais que uma diária por dia, independentemente de fonte ou órgão.
Art. 5º A solicitação de concessão de diárias deverá ser devidamente instruída pelo servidor proponente contendo, de modo claro e objetivo, as seguintes informações:
I – nome completo, cargo e/ou função e matrícula do proponente;
II – nome completo e dados do beneficiário;
III – indicação de local e descrição do serviço, atividade ou curso a ser realizado pelo beneficiário;
IV - período do afastamento;
V - valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;
VI - autorização de viagem e concessão de diárias pelo Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito;
VII - autorização de pagamento pelo Ordenador de Despesas do órgão responsável pelo beneficiário.
Parágrafo único. Quando houver embarque e desembarque em trechos distintos deverá ser apresentada justificativa.
Art. 6º Os agentes colaboradores e colaboradores eventuais que, eventualmente, se deslocarem da sede, no desempenho de suas funções, farão jus à percepção de diárias para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção na cidade de destino de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados para a faixa equivalente aos cargos de Servidores, constantes do Anexo I desta Lei, e poderão ter os custos de deslocamento pagos pela Administração Pública.
Parágrafo único. As diárias e o meio de transporte a ser utilizado na viagem dos agentes de que trata o caput deverão ser solicitados pelo servidor proponente e autorizados pelo ordenador de despesas do órgão que requereu a sua participação.
Art. 7º As despesas com alimentação e hospedagem para os agentes colaboradores serão processadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.
Parágrafo único. Os valores poderão ser pagos de forma antecipada ou por meio de ressarcimento, competindo ao órgão ou entidade responsável por convidar o colaborador eventual à prestação de contas das despesas nos termos do art. 23 e 24 desta Lei.
Art. 8º O ato de concessão de diárias e passagens deverá observar o preenchimento de formulários anexos a esta Lei.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 9º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, atribuídas a título de indenização, e pagas nos valores expostos na Tabela de Valores de Diárias constante do Anexo I e a esta Lei.
Parágrafo único. O número de diárias deve guardar correspondência com a quantidade de dias compreendidos no período demarcado pelos dias de partida e de chegada, que serão comprovados mediante relatório de viagem a ser apresentado pelo beneficiário por ocasião de sua prestação de contas.
Art. 10 Em deslocamento dentro do território nacional, o valor pago corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária previsto no Anexo I, nos seguintes casos:
I – deslocamento superior a 40 (quarenta) quilômetros da sede onde o beneficiário está em exercício, quando o afastamento não exigir pernoite;
II – para o dia do retorno à sede da lotação do beneficiário, quando a duração da viagem for superior a 2 dias;
§1º Entende-se como pernoite a permanência do beneficiário no local de destino da viagem até as 06 (seis) horas do dia seguinte.
§ 2º Quando houver dois ou mais deslocamentos em um único dia, o beneficiário terá direito a somente uma diária.
Art. 11 A concessão das diárias será efetivada mediante a expedição de portaria, pelo ordenador de despesa do órgão, da entidade ou por autoridade especialmente designada para esse fim, encaminhada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sempre que possível, da data prevista do deslocamento, devendo constar obrigatoriamente no referido ato concessivo:
I - a identificação da proposta;
II - o nome, o cargo ou a função e a matrícula, quando houver, do beneficiário que tiver de recebê-las;
III - a descrição objetiva da finalidade do deslocamento;
IV - a indicação do local ou dos locais onde o beneficiário deverá permanecer no decorrer da viagem;
V - o período de afastamento; e
VI - o valor unitário e o valor global a ser pago ao beneficiário.
Art. 12 O crédito do valor das diárias será depositado, preferencialmente por meio eletrônico, em conta bancária específica de remuneração do servidor beneficiário.
Parágrafo único. Em caso de concessão em favor de agente colaborador ou colaborador eventual, o depósito será realizado em conta bancária indicada ao órgão proponente pelo respectivo beneficiário.
Art. 13 Para a concessão de diárias acima do limite de 15 (quinze) diárias por mês, deverá ser apresentada justificativa pelo Secretário do órgão responsável pelo beneficiário, a ser apreciada pelo Secretário-chefe do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Somente após deliberação será possível a concessão de diárias acima do limite previsto no caput deste artigo.
Art. 14 As diárias não serão devidas nas seguintes hipóteses:
I – no deslocamento dentro da mesma região metropolitana da sede, constante da Lei Complementar nº 540, de 27 de julho de 2015;
II - no deslocamento inferior a 40 km da sede onde o beneficiário está em exercício;
III – no afastamento do beneficiário com duração inferior a seis horas;
IV – no caso de utilização de contratos para a prestação de serviços de reserva, emissão e alteração de passagens aéreas, estaduais ou nacionais, de reservas de hospedagem para grupos de servidores e de reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de viagens, quando estes contemplarem hospedagem e alimentação.
V – quando fornecido alojamento, ou outra forma de hospedagem, e alimentação pela Administração Pública ou pelo evento para o qual o beneficiário esteja inscrito;
VI – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação, locomoção urbana e hospedagem;
VII – quando o servidor estiver de licença, férias, afastado ou em qualquer outra situação incompatível com a concessão de diárias.
Art. 15 As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e
II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze dias), caso em que poderão ser pagas parceladamente.
§1º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
§2º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
§3º Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação.
§4º Serão de inteira responsabilidade do beneficiário eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração.
Art. 16 No caso de servidor ocupante de mais de um cargo ou detentor de mais de uma função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades que motivou a viagem.
CAPÍTULO IV
DOS MEIOS DE TRANSPORTE
Art. 17 Quando solicitado, a Administração Pública Municipal poderá fornecer, por meios próprios ou mediante aquisição de passagens aéreas e terrestres, transportes aos beneficiários que efetuem viagem a serviço.
Art. 18 As solicitações de passagens deverão observar a programação prévia realizada pelo órgão ou entidade, devendo ser efetuadas preferencialmente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias com relação à data da viagem.
Art. 19 As requisições de passagem, quando for o caso, serão feitas, concomitantemente ao pedido de diárias, conforme Anexo III.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20 Em todos os casos de deslocamento previstos nesta Lei, o beneficiário deverá apresentar Relatório de Viagem no prazo de 5 (cinco) dias úteis ao retorno à sede, por meio do preenchimento dos dados relativos à viagem em formulário específico, constante do Anexo IV a esta Lei.
§ 1° A falta de prestação de contas, no prazo previsto neste artigo, implica em óbice a nova autorização de deslocamento, até que a situação seja regularizada e devidamente justificada. Caso o beneficiário não apresente a prestação de contas no prazo de 30 dias corridos a contar da data de seu retorno, deverá devolver os recursos recebidos, sob pena de apuração de infração disciplinar, resguardadas as situações excepcionais devidamente justificadas.
§ 2° O Relatório de Viagem deverá conter:
I - documento comprobatório de embarque, na hipótese de emissão de passagem;
II - cópia do certificado ou declaração de participação em evento, quando a viagem do servidor tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares;
III – relato resumido das atividades desenvolvidas durante a viagem.
§ 3° Caso necessário, poderão ser solicitados ao beneficiário documentos complementares pela chefia imediata ou pelo ordenador de despesa para a prestação de contas. Serão considerados instrumentos comprobatórios válidos: bilhetes de passagens aéreas, cartões de embarque, notas fiscais expedidas por hotéis, pousadas ou estabelecimentos similares, sem prejuízo de outros que sirvam para demonstrar o deslocamento.
Art. 21 O relatório de viagem é de inteira responsabilidade do beneficiário.
Art. 22 A responsabilidade pelo controle das despesas de viagens é da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 23 O descumprimento do disposto neste Capítulo sujeitará o beneficiário ao ressarcimento integral das despesas, sem prejuízo de outras sanções legais.
Seção I
Da Alteração e Cancelamento da Viagem
Art. 24 Ocorrida alteração de viagem no interesse da administração, o beneficiário fará jus, também, às diárias correspondentes ao período excedente no caso de retorno adiado.
Art. 25 São hipóteses de restituição de valores, recebidos antecipadamente, a título de diária, de passagem ou outros adiantamentos, previstos nesta Lei, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I - quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada, os valores serão restituídos em sua totalidade;
II - quando ocorrer alteração de viagem, o setor responsável pela análise do relatório de viagem, irá aferir a necessidade de restituição, bem como notificar o beneficiário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 Todas as autorizações de viagens bem como as concessões de diárias, independentemente da origem do recurso, deverão ser submetidas previamente a aprovação formal do Chefe do Gabinete do Prefeito.
Art. 27 Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade proponente, o ordenador da despesa e o servidor responsável pelo recebimento dos valores.
Art. 28 Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na qualidade de assessor, titular de cargo de natureza especial ou dirigente máximo da administração municipal, o beneficiário fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
Art. 29 As diárias, disciplinadas por esta Lei, não cobrem os gastos realizados pelos cônjuges, companheiros ou companheiras dos beneficiários, que permanecerem ao seu lado em viagens oficiais.
Art. 30 Compete à Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, no âmbito do Poder Executivo:
I - editar instruções complementares ao cumprimento da presente Lei;
II - atualizar, mediante portaria, dos valores constantes dos Anexos I desta Lei, considerando, entre outros parâmetros, a situação orçamentária e financeira do Município.
Art. 31 A concessão de diárias fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis em cada órgão.
Art. 32 Todos os órgãos da Administração Direta deverão compatibilizar os valores pagos a seus beneficiários com as tabelas constantes dos anexos desta Lei.
Art. 33 A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga, expressamente, o Decreto Municipal nº 142, de 22 de fevereiro de 2017.
Ielmo Marinho/RN, 13 de abril de 2022.
Rossane Marques Lima Patriota
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
Tabela de Valores de Diárias
Cargo ou Função
Cidades do Estado do
Rio Grande do Norte
Demais cidades do Brasil
Prefeito e Vice Prefeito
R$ 400,00
R$ 700,00
Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Controlador-Geral, Secretários-Adjuntos
R$ 300,00
R$ 600,00
Demais servidores e agentes colaboradores
R$ 200,00
R$ 400,00
ANEXO II
Formulário de Solicitação de Diárias e Passagens
DADOS DO PROPONENTE
Nome: Matrícula:
Órgão de Lotação: Cargo ou função:
DADOS DO BENEFICIÁRIO (SERVIDOR)
Nome: Matrícula:
Órgão de Lotação: Cargo ou função:
DADOS DO BENEFICIÁRIO (AGENTE COLABORADOR)
Nome: CPF:
Profissão:
DADOS DA VIAGEM
Data da Viagem: saída dia __/__ as __h__ e retorno dia __/__/_____ as __h__
Destino:
Finalidade do afastamento (viagem):
Quantidade de diárias:
Valor unitário da diária: Valor total de diárias:
Transporte utilizado:
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos:
Dotação Orçamentária:
Liberação Orçamentária:
Informações complementares:
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº........., que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário.
Ielmo Marinho, ___/___/_______.
________
Solicitante Da Viagem
( ) Autorizado ( ) Não autorizado
____________
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
____________
Ordenador de Despesas
ANEXO III
Formulário de Relatório de Viagem
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS
Lei Municipal nº .......
1. Identificação
Órgão: (identificar o órgão da administração + sigla)
Unidade Administrativa: (identificar o departamento + sigla)
Nome do Beneficiário:
Matrícula do Servidor ou CPF do Agente Colaborador:
N.º do Empenho da Liberação de Diárias: _____/_______
2. Destino do Beneficiário
Destino: Cidade, Estado
Data de Saída: Dia/Mês/Ano
Data de Chegada: Dia/Mês/Ano
3. Justificativa
Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino.
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: 0X
Valor Unitário da Diária: R$ 0,00
Valor Total das Diárias: R$ 0,00
5. Locomoção (Informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)
Veículo:
Frota:
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar).
É o Relatório.
..................., Dia/Mês/Ano.
________
Assinatura do Beneficiário
Nos termos da Lei nº .........., HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de ........... para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo n.º ____/_______, de Empenho, Liquidação e Pagamento.
................, Dia/Mês/Ano.
_______
Nome da Chefia Imediata
Cargo da Chefia Imediata