GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 462 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Ielmo Marinho/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contém as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução das ações governamentais através dotação “Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz”.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial do superávit financeiro apurado no ano anterior, conforme disposto no art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, 14 de Dezembro de 2017.
CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
TABELA I
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Assistência Social
Sub. Unid. Orçamentária
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência Social
Programa
243 - Assistência à Criança
Projeto/Atividade
Manutenção das Atividades do Programa “Criança Feliz”
Elemento
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC
Valor/Dotação
R$ 18.500,00
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
Valor/Dotação
R$ 6.500,00
Elemento
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Valor/Dotação
R$ 6.000,00
Elemento
3.3.90.14 – Diárias
Valor/Dotação
R$ 1.000,00
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor/Dotação
R$ 6.000,00
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor/Dotação
R$ 6.000,00
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/Dotação
R$ 6.000,00
Total
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
A definição e objetivo da ação:
O objetivo principal desse Programa é conseguir promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância. Isso será possível com visitas periódicas dos profissionais na casa da população em situação de vulnerabilidade social.
Então, esse Programa consiste no incentivo as famílias a cuidarem melhor das suas crianças, quando ocorrerão visitas domiciliares, orientando-as de como o tratamento deve ser feito, de como a amamentação deve acontecer e também de algumas dicas de nutrição infantil.
A meta será atender crianças de 0 a 3 anos, a gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família e crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do BPC/Benefícios de Prestação Continuada.
Para tal, serão contratados profissionais para atuarem nessa ação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, 14 de Dezembro de 2017.
CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN