GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
RETIFICAÇÃO
Bruno Patriota Medeiros, Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, no uso de suas atribuições legais, em consonância com inciso I do art. 12 da Lei Complementar Federal n. 95 de Fevereiro de 1998, republica a seguinte matéria, por erro de publicação na integra:
Ementa: Propõe alteração no Art. 110º e adiciona parágrafos ao texto da Lei Regulamentando a obrigação de Urbanização das Calçadas dos imóveis Privados de qualquer natureza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MAIRNHO – RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica Alterado o Texto da Lei nos termos do seu Artigo 110º da Lei Complementar nº 009/2009 e Parágrafo único, sem prejuízo da manutenção do Texto que não sofre alteração, passarão a ter a seguinte Redação:
Art.110º. - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, calçadas, estradas e demais espaços públicos, exceto para efeito de obra ou eventos festivos e promocionais autorizada pelo Poder Executivo Municipal ou quando exigências policiais o determinem.
Parágrafo Primeiro. O veículo ou sucata encontrado em estado de abandono em quaisquer vias ou logradouros públicos será apreendido e transportado ao depósito do Departamento Municipal de Transito ou Polícia Militar, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas.
Parágrafo Segundo: Fica sobre a Responsabilidade integral do Proprietário do imóvel de qualquer natureza a Urbanização das Calçadas e manutenção do Asseio.
Art. 02º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, 26 de dezembro de 2013.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Retificação
(publicada no diário oficial dos municípios do Rio Grande do Norte, no dia 07/02/2014. Edição n. 1090, código identificador: 9A4A87A7.
Onde lê: Lei Complementar Nº 025/2013.
Leia-se: Lei Complementar Nº 026/2013