GABINETE DA PREFEITA · 24 de janeiro de 2024
LEI Nº 517, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 517, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze mil reais).
Parágrafo único. Excluem-se da regra definida no “caput” os servidores públicos pertencentes a categorias profissionais que possuem regra própria de majoração salarial.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações de pessoal, independentemente do percentual autorizado na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 23 de janeiro de 2024.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita