GABINETE DA PREFEITA · 19 de janeiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste do piso dos professores, concede bonificação e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Reajusta, para o exercício de 2024, em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º - A remuneração dos profissionais do magistério de que trata o artigo anterior, poderá ser acrescida de uma verba adicional, no percentual de 2,38% (dois inteiros e trinta e oito décimos por cento), a título de bonificação por atingimento de meta, na hipótese da efetivação do crescimento de no mínimo 150 (cento e cinquenta) novas matrículas na rede de educação básica deste município, neste ano de 2024.
Parágrafo único. O bônus de que trata o caput deste artigo, é não cumulativo, tem validade de um ano, o qual poderá ser concedido por mais um ano, condicionado ao atingimento da meta de crescimento estabelecida pela administração para o ano de 2025.
Art. 3º - Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por meio da cota-parte/FUNDEB 70% (setenta por cento).
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, serão alocadas outras fontes de receitas para custeio dessas despesas,
Art. 4º – Fica definido em R$ 3.435,43 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos) o valor do Piso Inicial Salarial Profissional do magistério público da educação básica no âmbito do município de Ielmo Marinho/RN, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 5ª da Lei n.º 11.738/2008, passando a vigorar, a partir do mês de janeiro de 2024, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º - Para o fiel cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações afetadas pelos reflexos da mesma, independente das autorizações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 18 de janeiro de 2024.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita
ANEXO I
PLANILHA DO PISO SALARIAL 2024 SEM BONIFICAÇÃO - 3,62% (REAJUSTE DE 3,62%)
ANOS
0 a 3
4 a 6
7 a 9
10 a 12
13 a 15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30
NÍVEL/CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEL I
3.435,43
3.538,49
3.644,65
3.753,98
3.866,60
3.982,60
4.102,08
4.225,14
4.351,90
4.482,45
NÍVEL II
4.466,06
4.600,04
4.738,04
4.880,18
5.026,59
5.177,38
5.332,70
5.492,69
5.657,47
5.827,19
NÍVEL III
5.582,57
5.750,05
5.922,55
6.100,23
6.283,23
6.471,73
6.665,88
6.865,86
7.071,83
7.283,99
NÍVEL IV
6.419,96
6.612,55
6.810,93
7.015,26
7.225,72
7.442,49
7.665,76
7.895,74
8.132,61
8.376,59
NÍVEL V
7.703,95
7.935,07
8.173,12
8.418,31
8.670,86
8.930,99
9.198,92
9.474,88
9.759,13
10.051,90