GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 05 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n. 248/2004, da Lei Municipal n. 331/2009 e da Lei Municipal n. 503/2022, desmembrando o setor da cultura da secretaria municipal de educação, criando a secretaria municipal de turismo, cultura e juventude, criando a secretaria de meio ambiente e criando a secretaria de transporte transito, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei 248/2004, passando a vigorar o seguinte texto:
“Art. 3º - A estrutura organizacional da Administração Municipal compreende os seguintes órgãos;
I - GABINETE DO PREFEITO, integrado pelos órgãos de apoio, assistência imediata ao Prefeito e por órgãos de assessoramento e representação judicial e extrajudicial abaixo:
a) Órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito;
l - Secretaria do Gabinete do Prefeito - SGP
b) Órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito;
l - Assessorias especiais
c) Órgãos vinculados e presididos pelo Prefeito:
1- Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
2- Conselho de Defesa Civil - CDC
3- Junta de Serviço Militar - JSM
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO instrumental, através das secretarias que
tem atribuições nos limites da competência outorgada, promovendo os meios necessários a ação administrativa Municipal a saber:
a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF;
III - ÓRGÃOS DE ATIVTDADES FINS, representadas pelas secretarias cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada e execução dos planos, programas e projetos definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal:
a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
b) Secretaria Municipal de Educação – SEME;
c) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência social - SEMTHDAS;
d) Secretaria Municipal do Esporte e Lazer - SEMEL;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOS;
f) Secretaria Municipal de Agricultura - SEMA;
g) Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMTRAT;
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;
i) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude - SEMTCJ
IV - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a) Conselho da Alimentação Escolar - CME;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
c) Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
d) Conselho Municipal da Mulher - CMDM;
e) Conselho Municipal de Educação - CME;
f) Conselho Municipal de Saúde - CMS;
g) Conselho Municipal de Assistência Social;
h) Conselho Municipal de Turismo – CMT.
Paragrafo primeiro: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a denominar-se: Secretaria Municipal de Educação - SEME, com a exclusão, em suas competências, do setor da cultura
Paragrafo segundo: a Coordenação Municipal de Turismo de Ielmo Marinho – COORTURIM, nos moldes da Lei Municipal n. 331/2009 passa a ser absorvida pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude.
Paragrafo Terceiro: fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Paragrafo Quarto: fica criada a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
Paragrafo Quinto: fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude.
Art. 2º - a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Juventude, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito terão as seguintes atribuições:
Paragrafo primeiro: a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Juventude:
• - Apoiar e incentivar a produção, a valorização e a difusão das manifestações artísticas e culturais;
• promover o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, fornecendo orientação técnica necessária;
• promover ações culturais em cooperação com outros municípios e órgãos governamentais e não governamentais;
• promover o desenvolvimento do processo cultural no plano técnico didático-pedagógico;
• participar de atividades de planejamento, monitoramento e acompanhamento de ações de implementação nas áreas de interesse, visando o desenvolvimento cultural;
• firmar intercâmbio cultural com áreas afins de outros entes da Federação, visando a proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;
• organização e manutenção dos equipamentos culturais existentes e os que possam ser implantados;
• organização e a promoção de eventos turísticos e culturais;
• implantar e manter os conselhos municipais de cultura, turismo e juventude;
• coordenar a execução das atividades inerentes à promoção e desenvolvimento do turismo, o que compete:
elaboração da política do turismo, com vista ao desenvolvimento do setor;
promoção e divulgação das potencialidades turísticas do Município, em cooperação com os Municípios da Região do Estado;
estímulo, cooperação e intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos regionais e estaduais;
coordenar eventos comunitários, procurando sua inserção no calendário Municipal de eventos;
divulgar o Município em Eventos promovidos por organismos Federais, Estaduais e/ou particulares;
elaborar o plano de desenvolvimento turístico para o Município;
promover os pontos turísticos do Município;
realizar palestras, encontros com os empresários para ampla divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidades de negócios no Município;
sugerir às demais Secretarias medidas que visem a melhoria da qualidade do turismo no Município;
inserir o município no mapa do turismo do Rio Grande do Norte.
XI – formulação de políticas públicas e a coordenação da implementação de ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento aos jovens;
XII – fomentar a elaboração de políticas públicas para o segmento juvenil municipal, e
XIII - interagir com os Poderes Judiciário e Legislativo na construção de políticas amplas para a juventude.
Paragrafo segundo: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente será o órgão central do sistema de proteção ambiental do Município e tem como principais finalidades o planejamento, proposição, articulação, coordenação, execução e avaliação das políticas direcionadas ao avanço dos setores industrial, comercial, de serviços, ciência e tecnologia, tanto em escala local quanto integrada regionalmente, priorizando o desenvolvimento sustentável, buscando incorporar criatividade, inovação e estratégias alinhadas aos princípios ambientais, ao mesmo tempo em que fomenta parcerias internacionais visando à troca de conhecimento e cooperação para um desenvolvimento globalmente integrado.
I - O planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais voltadas a proteção ambiental e poderá fomentar às áreas de desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de serviços, da ciência e tecnologia do Município;
II - A promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio à indústria, comércio, prestação de serviços, ciência e tecnologia;
III - Os estudos, pesquisas, coordenação e implementação de planos, programas e projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento do Município e, de forma integrada, da região;
IV - A execução das políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, turísticas, cientificas, tecnológicas e de prestação de serviços, que gerem investimentos no Município;
V - A orientação e a coordenação das atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio a empreendimentos econômicos;
VI - A integração, apoio e execução de atividades que fomentem o crescimento econômico e a geração de emprego e renda;
VII - A coordenação dos incentivos e apoio às micro, pequenas e médias empresas de Ielmo Marinho/RN;
VIII - Os estudos de potencialidades do Distrito Industrial e a Coordenação da melhor utilização de seus recursos;
IX - A promoção de intercâmbio e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento econômico, industrial, comercial e ambiental do Município;
X - A permanente atualização com a política econômica interna e externa do Município;
XI - A permanente interação com os municípios da região visando a concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional, em especial as relacionadas à cadeia produtiva;
XII - Articular a implantação de novas unidades produtivas voltadas a inovação tecnológica e a pesquisa e desenvolvimento (P&D), que seja competitiva, de alto valor agregado e com integração virtual;
XIII - O planejamento e a implementação da indústria do conhecimento em Ielmo Marinho;
XIV - A promoção do sistema de ciência, tecnologia e inovação do Município;
XV - Ser agente do desenvolvimento, através de projetos estratégicos e incentivos ao empreendedorismo;
XVI - planejar, coordenar, executar, controlar e monitorar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XVII - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;
XVIII - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
XIX - exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
XX - emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
XXI - proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e atividades nos diferentes níveis de impactos, caso se faça necessário, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município e a legislação ambiental municipal, estadual e federal, de maneira direta ou indireta, definida esta, em função do quadro de profissionais de que dispõe, no que se refere ao ato licenciatório;
XXII - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
XXIII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto Executivo;
XXIV - gerir, planejar, organizar e licenciar os recursos hídricos municipais.
Paragrafo Terceiro: A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito terá a competência do planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do transporte municipal e do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria; a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida; a proposição e a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito; o gerenciamento dos serviços de táxi, fiscalização de transportes coletivos; gerenciar o transporte escolar; administrar os terminais urbanos e demais equipamentos necessários ao funcionamento do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros e do transporte municipal; gerenciamento da sinalização e a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude é composta de:
I – Gabinete do Secretario;
II- Coordenadoria de Turismo;
III – Coordenadoria Geral;
IV – Coordenadoria de Juventude;
V - Assessoria técnica.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta de:
I – Gabinete do Secretário;
II – Setor de Meio Ambiente;
III – Assessoria técnica.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito é composta de:
I – Gabinete do Secretário;
II – Setor de Transporte;
III – Setor de Trânsito
IV - Assessoria técnica.
Art. 6º Fica criado no quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho, os seguintes cargos em comissão:
I – Na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, conforme quantitativo do ANEXO I desta lei:
Secretario Municipal de Turismo, Cultura e Juventude;
Secretario Adjunto de Turismo, Cultura e Juventude;
Coordenador Municipal de Turismo;
Subcoordenador de Turismo;
Coordenador Geral;
Coordenador Municipal de Juventude;
Assessor Especial I;
Assessor Especial II.
II – Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme quantitativo do ANEXO II desta lei:
Secretário Municipal de Meio Ambiente;
Secretário Adjunto de Meio Ambiente;
Diretor de Meio Ambiente;
Coordenador de Meio Ambiente;
Subcoordenador de meio ambiente;
Chefe de serviço de Meio Ambiente;
Assessor Técnico;
Engenheiro Ambiental.
III – Na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, conforme anexo III desta lei:
Secretario Municipal de Transporte e Trânsito;
Secretario Adjunto de Transporte e Trânsito;
Coordenador Geral de Trânsito;
Coordenador Geral de Transporte;
Assessor Especial I;
Assessor Especial II;
Supervisor de Transporte.
Art. 7º Os cargos abrangidos por esta Lei serão exercidos em comissão, e serão de livre indicação e exoneração do Poder Executivo, devendo, no mínimo, o servidor ter o grau de instrução em nível médio completo para ocupá-lo.
Paragrafo único: os cargos de assessor técnico e de engenheiro ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverão ser contratados por contratação temporária e podem incluir provas de títulos, que consideram experiência profissional e títulos acadêmicos.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa, na medida em que for necessário, para, sem aumento de despesas, implementar as disposições desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, se necessário, por Decreto, a presente Lei.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho /RN, 05 de maio de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
QTD
NOMECLATURA
VALOR DO SALÁRIO – (R$)
01
SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE – NIVEL MEDIO
5.000,00
01
SECRETARIO ADJUNTO DE TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE– NIVEL MEDIO
75% do valor do secretario titular
03
COORDENADOR DE TURISMO – NIVEL MEDIO
1.518,00
01
SUBCOORDENADOR DE TURISMO – NIVEL MEDIO
1.518,00
03
COORDENADOR GERAL – NIVEL MEDIO
1.518,00
01
COORDENADOR DE JUVENTUIDE – NIVEL MEDIO
1.518,00
01
ASSESSOR ESPECIAL I – NIVEL MEDIO
2.600,00
01
ASSESSOR ESPECIAL II– NIVEL MEDIO
1.800,00
Ielmo Marinho /RN, 05 de maio de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
ANEXO – II
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
QTD
NOMECLATURA DO CARGO
VALOR DO SALÁRIO – (R$)
01
SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE– NIVEL MEDIO
5.000,00
01
SECRETARIO ADJUNTO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE– NIVEL MEDIO
75% do valor do secretario titular
01
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE– NIVEL MEDIO
2.000,00
*
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE– NIVEL MEDIO
1.518,00
*
CHEFE DE SERVIÇO DO MEIO AMBIENTE– NIVEL MEDIO
1.518,00
*
SUBCOORDENADOR DE MEIO AMBIENTE– NIVEL MEDIO
1.518,00
01
ASSESSOR TECNICO – NIVEL SUPERIOR
1.800,00 + GRATIFICACAO DE 400,00
01
ENGENHEIRO AMBIENTAL – NÍVEL SUPERIOR
3.000,00
OBS: * CARGOS REMANEJADOS
Ielmo Marinho /RN, 05 de maio de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
ANEXO – III
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
QTD
NOMECLATURA DO CARGO
VALOR DO SALÁRIO – (R$)
01
SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – NIVEL MEDIO
5.000,00
01
SECRETARIO ADJUNTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO– NIVEL MEDIO
75% do valor do secretario titular
01
ASSESSOR ESPECIAL I – NIVEL MEDIO
2.600,00
01
ASSESSOR ESPECIAL II– NIVEL MEDIO
1.800,00
*
COORDENADOR GERAL DE TRÂNSITO– NIVEL MEDIO
1.518,00
*
COORDENADOR GERAL DE TRANSPORTE– NIVEL MEDIO
1.800,00
*
SUPERVISOR DE TRANSPORTE– NIVEL MEDIO
1.518,00
OBS: * CARGOS REMANEJADOS
Ielmo Marinho /RN, 05 de maio de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN