GABINETE DA PREFEITA · 19 de janeiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
EMENTA:DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, PREVISTO NO DECRETONº8.474,DE22DEJUNHODE2015 E NA PORTARIAS Nº 3.317/2022 E A 3.3278, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA DE INCENTIVO DE FINAL DE ANO, DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºO Município de Ielmo Marinho-RN, pagará aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE que estiverem no exercício de suas atividades no âmbito do Município, o incentivo financeiro adicional de final de ano previsto nas Portarias nº 1.917/2022, 2.109/2022 e Decretonº8.474,de22dejunhode2015, em cumprimento ao que dispõe a Emenda 120/2022.
Parágrafo Único. O pagamento do incentivo fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município e tem caráter de ajuda de custo.
Art. 2º É fixado em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), por ACE e ACS o incentivo objeto desta Lei, conforme dispõe o artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria nº 2.109/2022 e no parágrafo 2º da portaria 1.971/2022.
§ 1º O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE e ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
§ 2º O Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscal.
§ 3º O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da saúde, por meio de portaria ou decreto, e será pago em única parcela aos agentes comunitários de saúde, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º O Incentivo de Custeio criado por esta Lei será concedido aos ACE e ACS envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas na Lei 13.595/18 e metas da vigilância epidemiológica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a dezembro de 2023.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 18 de janeiro de 2024.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal