GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2014
LEI Nº 425/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2014
De 09 de Julho de 2014.
Ementa: “Dispõe sobre a nova redação do artigo 1º e 2º da Lei 370/2011 de 26 de dezembro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os art. 1º e art. 2º da Lei Municipal n. 370/2011, 26 de dezembro de 2011, que passará a ter seguinte redação:
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Art. 1º. Fica criado no âmbito do Programa Núcleo de Apoio a Saúde da Família, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação de função denominada “GRAT-NASF” destinada aos profissionais que tiverem o CNES vinculado ao mesmo.
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Art. 2º. A equipe do NASF poderá ser composta pelas seguintes ocupações do Código Brasileiro de Ocupações - CBO: Médico Acupunturista; Assistente Social; Professor de Educação Física; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Ginecologista; Médico Homeopata; Nutricionista; Médico Pediatra; Psicólogo; Médico Psiquiatra; e Terapeuta Ocupacional. Devendo tais profissionais estar devidamente cadastrado no CNES (cadastro nacional dos estabelecimentos de saúde).
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Art. 2º. Esta Lei retroagirá seus efeitos financeiros a 01 de Maio de 2014
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, 09 de Julho de 2014.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal