SETOR DE LICITAÇÃO · 11 de novembro de 2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2026
SETOR DE LICITAÇÃO - TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, através do Gabinete do Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo limite para outros serviços e compras foi atualizado para R$ 65.492,11 no exercício de 2026 pelo Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, observado o Decreto Municipal nº 001/2025.
CONSIDERANDO a adequação orçamentária e financeira da despesa e sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a dotação e a declaração de adequação orçamentária e financeira de 27 de outubro de 2026.
RESOLVE
AUTORIZAR a contratação direta, por meio da Dispensa de Licitação nº 32/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção de reservatórios de água potável, incluindo caixas d’água, cisternas e demais reservatórios existentes nas unidades do Município de Ielmo Marinho/RN, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, produtos e demais insumos necessários à execução dos serviços, conforme o Termo de Referência.
A contratação será realizada em favor da empresa 14.576.921 MARCOS BARBOSA DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 14.576.921/0001-01, estabelecida na Rua Padre Germano, nº 110, Nova Descoberta, Natal/RN, CEP 59.075-390, representada por seu titular, Marcos Barbosa da Silva, CPF nº XXX.178.XXX-61, pelo valor global de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), correspondente ao quantitativo de 500 m³.
A despesa correrá à conta da Unidade Orçamentária 02.016 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ação 2196 – Manutenção das Ações do Setor de Recursos Hídricos, natureza da despesa 3.3.90.39, subelemento 3.3.90.39:099, fontes 15000000 e 17200000, região 001.
O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, nas condições e nos prazos estabelecidos no Termo de Referência e no contrato.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 32/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 114/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza seus efeitos legais.
Publique-se.
Ielmo Marinho/RN, em 10 de novembro de 2026 de 2026
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal