GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Art. 1º, § 6º, da Lei nº 537 de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre o programa 'Cheque Reforma', para modificar a a dotação orçamentária
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O § 6º, do art. 1º da Lei nº 537 de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre o programa “Cheque Reforma”, passa a vigorar com a seguinte redação:
§6º A dotação orçamentaria será
Unid. Orçamentária
Secretaria de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social
Função
16 – Habitação
Subfunção
482 – Habitação Urbana
Projeto/atividade
Ajuda com doação de material de construção para melhoria habitacional
Elemento
3390.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor
100.000,00 (cem mil)
Elemento
3390.48 – Outros auxílios financeiros a pessoa física
Valor
100.000,00 (cem mil)
Total
200.000,00 (duzentos mil)
Art. 2º - os demais artigos da Lei nº 537 de 18 de setembro de 2025 permanecem inalterados.
Art. 3º - esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições contrária.
Ielmo Marinho/RN, 02 de outubro de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN