GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2014
LEI Nº 427/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 427/2014
De 17 de outubro de 2014
Abre crédito especial e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial no valor total de R$ 1.020.162,16 (Hum Milhão Vinte Mil Cento e Sessenta e Dois Dezesseis Reais e Dezesseis centavos) para atender as despesas com a construção de duas quadras cobertas com vestiários, sendo uma quadra na Escola Municipal Profª. Maria Ivone Moreira (Canto de Moça) e a outra na Escola Municipal João Vitor da Silva (Alegria), as quais não foram contempladas na Unidade Orçamentária da Educação no orçamento do corrente exercício financeiro.
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0009.1048.0000 – Construção de quadras cobertas e vestiários nas unidades escolares.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 – INVESTIMENTOS
4490.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51 – Obras e Instalações..............R$ 1.020.162,16
Art.2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, a incorporação de que trata o artigo 6º da Lei Orçamentária Anual de número 405/2013 de novembro de 2013, em igual valor.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, em 17 de outubro de 2014.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal