GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2014
LEI Nº 424/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424/2014
De 09 de Julho de 2014.
EMENTA: Autoriza o uso e ocupação do solo de terreno público municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ielmo Marinho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com sede na Avenida Engenheiro Hildebrando de Góis, 221, Ribeira, na Cidade de Natal/RN, CNPJ nº. 34.028.316/0025-80, a fazer uso e ocupação do solo do terreno de (um) terreno encravado na Rua Jose Camilo Bezerra, 31 – Centro – Ielmo marinho, medindo 30 (trinta) palmos de frente, por 100 (cem) de fundos; com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a Rua José Camilo Bezerra; ao Sul, com Leopoldina Gomes de Lima; ao Leste, com Francisco Honorato da Silva; e ao Oeste, com Raimundo Barbosa de Lima, pelo período de 10 (dez) anos, onde encontra-se instalado um (01) um imóvel de Propriedade da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho –RN.
Art. 2º. Será inicialmente fixado contrato especifica versado sob o uso do terreno e da manutenção de 01 (um) imóvel situado neste terreno, no Município de Ielmo Marinho.
Art. 3º. É obrigação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, manter, durante a vigência do período de ocupação do solo do terreno, bem do imóvel em estado de limpeza e conservação em que lhe entregue, devolvendo o imóvel em bom estado de conservação, ressalvando o desgaste normal de uso, removendo os equipamentos de sua propriedade.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN tem posse mansa e pacifica do imóvel e permite a concessão à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ nº. 34.08.316/0025-80
Art. 5º Esta lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo que estabelecerá clausulas contratais para a concessão.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal Ielmo Marinho/RN, 09 de Julho de 2014.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal