GABINETE DA PREFEITA · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 509, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 509, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 149.588,60.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Ielmo Marinho crédito especial, no valor de R$ 149.588,60, conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.004-Secretaria Municipal de Educação e Cultura
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 004- Desenvolvimento Cultural
PROJETO/ATIVIDADE: 2163-Apoio ao Setor Audiovisual
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
TOTAL .......................................R$ 106.462,21
ÓRGÃO: 02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.004-Secretaria Municipal de Educação e Cultura
FUNÇÂO:13- CULTURA
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 004- Desenvolvimento Cultural
PROJETO/ATIVIDADE: 2164 -Apoio as Demais Ações Culturais
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura
TOTAL ............................................R$ 43.126,39
Art. 2º Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ielmo Marinho/RN, 26 de setembro de 2023
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita