GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 395/2013, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de tesoureiro, procurador, procurador adjunto e controlador.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 395/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido que a remuneração dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração criada pelas leis municipais n. 248/2004 e 299/2007 com alterações posteriores que estabelece vagas e atribuições para os cargos de Tesoureiro, Procurador Geral, Procurador Adjunto e Controlador passam para o valor do salário base de:
I - Procurador Geral: R$ 6.125,00 (seis mil, cento e vinte e cinco reais);
II - Procurador Adjunto: R$ 4.593,75 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos);
III – Tesoureiro: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
IV- Controlador: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Paragrafo único: O cargo de Procurador Geral e o cargo de Procurador Adjunto não serão de dedicação exclusiva, exceto quando houver pagamento de gratificação por dedicação exclusiva”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 04 de setembro de 2025
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN