Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 19 de janeiro de 2024

LEI Nº 518, DE 18 DE JANEIRO 2024.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 518, DE 18 DE JANEIRO 2024.

Altera o parágrafo 1º do artigo 68, da Lei nº 506/2023 e reajusta o salário dos conselheiros tutelares.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 68, da Lei nº 506.2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º. No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente R$ 2.118,00 (dois mil, cento e dezoito reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao salário mínimo nacional vigente.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ielmo Marinho/RN, 18 de janeiro de 2024.

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3204, em 19 de janeiro de 2024. Código identificador AE11AC63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.