GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui, no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN, o Incentivo por Desempenho Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), com recursos advindos do Programa Previne Brasil, na forma que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ielmo Marinho/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP).
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, com recursos advindos do Programa Previne Brasil a título de INCENTIVO FINANCEIRO
DA APS - DESEMPENHO, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de SaúdeFNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Ielmo Marinho/RN.
Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa Previne Brasil, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 3.222, de 102 de dezembro de 2019, o valor global será aplicado da seguinte forma:
I - 100% (Cem por cento) serão pagos de forma igualitária aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF) e das Equipes de Atenção Primária (EAP) beneficiadas, mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia, estabelecidas nessa pelo Ministério da Saúde, e dos indicadores previstos na Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, nas competências de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2020.
II- 100% (Cem por cento) serão pagos de forma igualitária aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF) e das Equipes de Atenção Primária (EAP) beneficiadas, mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia, estabelecidas pelo ministério da Saúde e dos indicadores previstos na Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, alcançados por cada ESF e EAP a partir da competência Janeiro de 2021.
Art. 3º - Os profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e das Equipes de Atenção Primária (EAP), só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Variável, com base nos dias efetivamente trabalhados e mediante atingimento de metas existentes na Portaria nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019, exceto em caso de atestado médico de até 03 (Dois) dias.
Art. 4º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 5º - Fica vedado o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável a cargos comissionados, e a servidores que não compõe as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) e aos médicos integrantes do Programa "Mais
Médicos”.
Art. 6º - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho Individual
Variável objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 7º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após discutido e aprovado pela Comissão de Avaliação de Metas - CAM.
Art. 8º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS, instituído pela portaria nº
2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ratear o saldo do Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e manter o pagamento até agosto/2020, da forma prevista na Lei Municipal nº 1.478, de 26 de março de 2015.
Art. 10º - Até o mês de agosto de 2020, o valor rateado mensalmente na forma do Art. 2º dessa Lei, levará em conta as 04 (Quatro) competências financeiras iniciais de 2020, repassadas a título de INCENTIVO FINANCEIRO DA APS, nos termos que dispõe o art. 4º, II da Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019 e Portaria nº 874/GM/MS, de 10 de 5 maio de 2019.
Art. 11º - A partir do mês de Setembro de 2020, o valor rateado mensalmente na forma do Art. 2º dessa Lei, levará em conta o valor repassado pela União, com base na Avaliação dos Indicadores estabelecidos na Portaria nº 3.222/MS, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 12º - O pagamento mensal do Incentivo por Desempenho Variável, sem avaliação por equipe fica garantido até agosto de 2020, ficando estabelecido que a partir de Setembro de 2020, o pagamento fica condicionado ao alcance das metas previstas no ANEXO I dessa Lei, correspondente ao quadrimestre anterior.
Art. 20 – Fica revogada a Lei Complementar n° 31/2015.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus valores financeiros a competência Setembro de 2020.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, 17 de Dezembro de 2020.
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Indicadores Estabelecidos pela Portaria nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019.
RELAÇÃO DE INDICADORES
01
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação;
02
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
03
Proporção de gestantes que passaram por atendimento odontológico;
04
Cobertura de exame citopatológico, no mínimo 20 exames realizados ao mês;
05
Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente, além da cobertura vacinal preconizada pelo ministério da saúde (campanhas e rotina).
06
Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada mês; e
07
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
08
Ações multiprofissionais no âmbito da atenção primária à saúde;
09
Ações no cuidado puerperal;
10
Ações de puericultura (crianças até 12 meses);
11
Ações relacionadas ao HIV;
12
Ações relacionadas ao cuidado de pessoas com tuberculose;
13
Ações odontológicas;
14
Ações relacionadas às hepatites;
15
Ações em saúde mental;
16
Ações relacionadas ao câncer de mama; e
17
Indicadores Globais de avaliação da qualidade assistencial e experiência do paciente com reconhecimento e validação internacional e nacional, como o Primary Care Assessment Tool (PCATool - Instrumento de Avaliação da Atenção Primária), o Patient-Doctor Relationship Questionnaire (PDRQ-9 - Questionário de Avaliação da Relação MédicoPaciente) e o Net Promoter Score (NPS - Escala de Satisfação do Usuário).