GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 028/2014, de 25 de fevereiro de 2014, para instituir o plantão de Biomédico no Município de Ielmo Marinho, modificar o art. 9º, alterar o Anexo I e dispor sobre adicionais de insalubridade e adicional noturno
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 028/2014, de 25 de fevereiro de 2014, para incluir o inciso IX ao art. 7º, com a seguinte redação:
"Art. 7º [...]
IX – Plantão de Biomédico, com duração de 06 (seis) ou 12 (doze) horas, em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido por escala mensal de serviços (plantões e folgas), elaborada conforme a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde."
Art. 2º O art. 9º da Lei Complementar nº 028/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º [...]
§ 1º. O valor pago por plantão ao servidor efetivo será fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12 (doze) horas e R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 06 (seis) horas, limitado ao máximo de 06 (seis) plantões mensais por profissional, observando-se o reajuste previsto no § 2º do art. 3º desta Lei."
Art. 3º Fica acrescido à Lei Complementar nº 028/2014 o seguinte artigo:
"Art. 12 Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde perceberão adicional de insalubridade nos seguintes termos:
I – 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo vigente, para os profissionais que atuam em atividades insalubres em grau médio;
II – 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo vigente, exclusivamente para profissionais de laboratório responsáveis por coleta de baciloscopia e outras atividades de alto risco biológico;
III – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-mínimo vigente, a título de adicional noturno, para os plantões exercidos entre 22h e 5h."
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 028/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE PLANTÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IELMO MARINHO
Atividade
Dias da Semana
Área
Carga Horária
Valor
Reais
Plantão Médico de Clínica Geral Diurno ou noturno.
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Clínica Geral
06 horas
R$ 725,00 + art. 7º da Lei 028/2014.
Plantão Médico de Clínica Geral Diurno ou noturno.
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Clínica Geral
12 horas
R$ 1.450,00 + art. 7º da Lei 028/2014.
Plantão Enfermeira diurno ou noturno.
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Enfermagem Geral
06 horas
160,00
art. 8º da Lei 028/2014.
Plantão Enfermeira diurno ou noturno.
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Enfermagem Geral
12 horas
R$ 320,00 + art. 8º da Lei 028/2014.
Plantão Técnico de Enfermagem diurno ou noturno.
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Enfermagem Geral
06 horas
R$ 65,00 + art. 8º da Lei 028/2014.
Plantão Técnico de Enfermagem diurno ou noturno.
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Enfermagem Geral
12 horas
R$ 130,00 + art. 8º da Lei 028/2014.
Plantão de Sobreaviso Motorista.
Horário das 11:00 as 13:00hs, 17:00 as 18:00hs, a noite, domingos e feriados
Serviço de Apoio
Durante 10 dias corridos
R$ 100,00
Plantão do Auxiliar de Serviços Gerais / Cozinheiro / Copeira
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Serviço de Apoio
06 horas
60,00 + art. 8º da Lei 028/2014.
Plantão do Auxiliar de Serviços Gerais/ cozinheiro / copeira
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Serviço de Apoio
12 horas
R$ 120,00 + art. 8º da Lei 028/2014.
Viagens realizadas por médico para acompanhamento em transferência de pacientes graves.
Qualquer dia e hora
Clínica Geral ou Especialidade
Período da viagem
R$ 375,00
Plantão Bioquímico diurno ou noturno
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Laboratório
06 horas
R$ 155,00 + art. 8º da Lei 028/2014.
Plantão Bioquímico diurno ou noturno
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Laboratório
12 horas
R$ 310,00 + art. 8º da Lei 028/2014.
Plantão Técnico de Laboratório diurno ou noturno
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Laboratório
06 horas
R$ 60,00 + art. 8º da Lei 028/2014.
Plantão Técnico de Laboratório diurno ou noturno
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Laboratório
12 horas
R$ 120,00 + art. 8º da Lei 028/2014.
Plantão Biomédico diurno ou noturno
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Laboratório
06 horas
R$ 140,00 + art. 8º da Lei 028/2014.
Plantão Biomédico diurno ou noturno
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados
Laboratório
12 horas
R$ 280,00 + art. 8º da Lei 028/2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 13 de agosto de 2025
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN