GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 534 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro em Despesa de Capital, e/ou junto ao Banco do Brasil S.A, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, destinado a aplicação e a oferecer garantias, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, junto à Caixa Econômica Federal, ou do Programa Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº. 4.589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pelo Banco do Brasil para a operação.
§ 1º. Dentre o valor total da linha de crédito, será destinado exclusivamente para implementação de projeto sustentável de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos municipais o montante de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), e exclusivamente para pavimentação convencional (calçamento) e/ou asfáltica, bem como ampliação da rede de distribuição de água, nas zonas urbana e rural do município, o montante de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), atendendo às necessidades do município e da população local.
§ 2º. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital –, gerido pela Caixa Econômica Federal, ou do Programa Eficiência Municipal, gerido pelo Banco do Brasil S.A, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com a Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos do art. 167, inciso IV da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do Banco do Brasil, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do Programa Eficiência Municipal, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº. 4.320, de 17 de março 1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º. Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 26 de junho de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN