GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 10/2010, já modificada pela Lei Complementar nº. 42/2021, visando a adequar a quantidade dos cargos de Diretores e Vice-diretores da rede municipal de ensino e de gratificação de representação dos cargos de Diretores e Vice-diretores da rede; altera a Lei nº. 343/2010, reajustando o salário base daqueles que ocupam cargos em comissão de Diretor e Vice-diretor, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Senhor Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que cada escola da rede publica municipal de ensino poderá ter 1 (um) Diretor e 1 (um) Vice-diretor, seja de natureza efetiva ou comissionado.
Art. 2º - Os artigos 43 e 43/A, ambos da Lei Complementar nº. 42/2021, que alteraram a Lei Complementar nº. 10/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 - O profissional do quadro efetivo do magistério municipal que vier ocupar o cargo de Direção ou Vice Direção das unidades de ensino da rede municipal, fará jus ao recebimento de Gratificação de Representação (GR), tendo seu valor definido pela quantidade de alunos matriculados no respectivo estabelecimento de ensino, na forma das Tabelas I e II.
Art. 43-A - O profissional comissionado que vier a ocupar o cargo de Direção ou Vice- Direção nas unidades de ensino da rede municipal, fará jus ao recebimento da Gratificação de Representação (GR), tendo seu valor definido pela quantidade de alunos matriculados no respectivo estabelecimento de ensino, na forma das tabelas III e IV”.
Tabela I - Quadro efetivo
Tipo do cargo de Diretor
Faixas das matrículas
Gratificação
Tipo D
Até 100 alunos
30% sobre salário base
Tipo C
De 101 a 200 alunos
40% sobre salário base
Tipo B
De 201 a 400 alunos
50% sobre salário base
Tipo A
Acima de 401 alunos
60% sobre salário base
Tabela II – Quadro efetivo
Tipo do cargo de Vice-diretor
Faixas das matrículas
Gratificação
Tipo B
De 201 a 400 alunos
40% sobre salário base
Tipo A
Acima de 401 alunos
50% sobre salário base
Tabela III – Em Comissão
Tipo do cargo de Diretor
Faixas das matrículas
Gratificação
Tipo D
Até 100 alunos
30% sobre salário base
Tipo C
De 101 a 200 alunos
40% sobre salário base
Tipo B
De 201 a 400 alunos
50% sobre salário base
Tipo A
Acima de 401 alunos
90% sobre salário base
Tabela IV – Em Comissão
Tipo do cargo de Vice-diretor
Faixas das matrículas
Gratificação
Tipo B
De 201 a 400 alunos
40% sobre salário base
Tipo A
Acima de 401 alunos
60% sobre salário base
Art. 3º - O salário base do cargo de Diretor das escolas da rede municipal de ensino, quando indicado como cargo em comissão na estrutura administrativa municipal, será reajustado e passará a R$ 2.000,00 (Dois mil reais) mensalmente.
Parágrafo Único – Sobre o valor indicado no caput será concedida a gratificação de que trata a Tabela III constante no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - O salário base do cargo de Vice-diretor das escolas da rede municipal de ensino, quando indicado como cargo em comissão na estrutura administrativa municipal, será reajustado e passará a R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) mensalmente.
Parágrafo Único – Sobre o valor indicado no caput será concedida a gratificação de que trata a Tabela IV constante no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos do Fundeb 70%.
Parágrafo Único – Não havendo suficiência de recursos do Fundeb 70%, para financiamento das despesas de que tratam esta Lei, as despesas correrão à conta dos recursos do Fundeb 30%, e sucessivamente, com recursos próprios.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 06 de novembro de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN