GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Autoriza remanejamento, transposição e realocação de saldos orçamentários no orçamento anual de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ielmo Marinho/RN, autorizados a promoverem no orçamento do ano de 2026, esse instituído pela Lei Municipal nº 542, de 27 de novembro de 2025, remanejamento, transposição e a realocação de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Às operações orçamentárias especificadas no artigo 1º desta Lei, serão utilizados como fontes de cobertura os saldos de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 08 de junho de 2026
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN