GABINETE DA PREFEITA · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 491/2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 491/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Ielmo Marinho/RN, para o exercício de 2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ielmo Marinho - RN para o exercício de 2022, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 46.584.047,00
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 46.584.047,00.
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 33.628.653,00.
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 12.387.882,00
III – A diferença no valor de R$ 567.512,00, correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN em, 27 de dezembro de 2021.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N.º --491/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO I
RECEITA – 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
43.769.136,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.054.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
350.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
293.438,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
42.026.698,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
45.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.814.911,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.814.911,00
TOTAL DA RECEITA
46.584.047,00
LEI MUNICIPAL N.º 491/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO II
DESPESA - 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.680.000,00
Câmara Municipal
1.680.000,00
II - PODER EXECUTIVO
44.904.047,00
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
971.696,00
4.009.261,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
15.949.741,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
1.310.762,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
7.313.405,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.362.717,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL
2.025.165,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CONTROLADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
SAAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS MUNICIPAIS
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.734.278,00
100.000,00
162.817,00
58.337,00
263.634,00
74.722,00
567.512,00
TOTAL DA DESPESA
R$
44.336.535,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
567.512,00
TOTAL GERAL
R$
46.584.047,00